Psicologia no Sistema Prisional: Acompanhe as ações do CRP-RJ sobre o chamado interno da SEPPEN-RJ.

Data de Publicação: 28 de agosto de 2026

A garantia de um atendimento psicológico no sistema prisional é prevista em lei, em diferentes contextos e modalidades. Recentemente, o CRP-RJ recebeu denúncias sobre um chamamento interno da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro (SEPPEN-RJ). O objetivo da Secretaria com o chamamento é reaproveitar servidores ocupantes do cargo de Policial Penal com formação em Psicologia para atividades de Psicólogas (os).

Quais foram as ações do CRP-RJ diante deste caso? 

Fiscalização e Cobrança de Respostas 

No exercício de sua prerrogativa legal de fiscalização, o CRP-RJ notificou a SEPPEN-RJ no dia 07 de agosto de 2026, cobrando informações sobre os atos normativos desse chamamento, o que gerou a abertura dos processos SEI-210001/097375/2026 e SEI-210001/096735/2026. Como forma de intensificar a cobrança pelas respostas, registramos uma manifestação na Ouvidoria do Governo do Estado sob o protocolo nº 202608203125351 no dia 20 de agosto de 2026. No dia 24 de agosto, recebemos o Parecer Jurídico nº 139604068/2026/SEPPEN/ASSJUR - DT, no qual a Secretaria confirma o chamamento público (protocolo da denúncia nº1125223). 

O Desvio de Função 

No documento enviado ao CRP-RJ (Parecer Jurídico nº 139604068/2026/SEPPEN/ASSJUR - DT), a própria SEPPEN-RJ entende que a convocação desses policiais penais configura desvio de função. Para tentar justificar a ilegalidade, o órgão alegou enfrentar uma situação excepcional, adotando o que chamou de "soluções heterodoxas" e "criativas". A justificativa baseou-se na impossibilidade de prorrogar contratos temporários vencidos em agosto de 2026 e na vedação da lei eleitoral para novas contratações provisórias.

Esse não é um problema novo na SEPPEN

O mesmo parecer aponta que em 2022, diante do aumento das vacâncias, realiza contratação temporária (com o Edital 04/2022). Contudo, desde então, não se organizou para lidar com o problema de forma efetiva e produzir concurso público para provimento de quadro efetivo de profissionais.

A sobreposição de funções  

Esse arranjo institucional construído pelo Governo do Estado gera um conflito, sobrepondo a função de segurança e controle às funções de intervenção psicológica. Além disso, alocar Policiais Penais em atribuições privativas de Psicólogas(os) desrespeita a Constituição Federal por burlar a exigência de concurso público para provimento de cargos. O que o Estado informa é que depois de anos de omissão, foi constituída uma situação de emergência. 

O que o CRP-RJ fará diante disso? 

Diante da gravidade e da confissão da Secretaria, o CRP-RJ elaborou uma Representação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). Nossos pedidos incluem:

• A instauração de Inquérito Civil no Ministério Público para apurar a conduta confessa da SEPPEN-RJ de promover o desvio de função de Policiais Penais, recebendo o Parecer Jurídico nº 139604068/2026/SEPPEN/ASSJUR - DT como prova material do ato;
  
  
• O ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público, com pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do chamamento interno e impedir que Policiais Penais elaborem laudos criminológicos;
  
  
• Instauração de inspeção extraordinária ou auditoria no TCE para apurar a omissão administrativa e a ausência de planejamento da SEPPEN-RJ frente ao encerramento dos contratos temporários de profissionais;
  
  
• A atuação do TCE-RJ e MP-RJ junto ao Governo do Estado para a estruturação de um cronograma efetivo de abertura de concurso público específico para as vagas de Psicologia no sistema prisional, garantindo a regularidade e a conformidade legal dos serviços prestados.

A Defesa do Concurso Público 

O Estado não pode se beneficiar de sua própria desorganização gerencial para justificar o descumprimento da lei. A estruturação adequada das equipes técnicas exige planejamento e transparência. Por isso, o CRP-RJ atua exigindo um cronograma efetivo para a abertura de concurso público específico para vagas de Psicologia no sistema prisional. Essa é a única via para garantir a regularidade legal dos serviços prestados.

Faça parte dessa luta!

Ao defender o exercício adequado da profissão e a realização de concursos públicos, ganha a Psicologia e ganha toda a sociedade. 

Em caso de dúvidas, questões ou contribuições, envie um e-mail para: [email protected].