Noticias
CRP-RJ encaminha representação contra a Prefeitura de Areal ao Ministério Público
Data de Publicação: 21 de setembro de 2026
O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ), cujas funções legais são orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, bem como contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão no país, vem a público informar sobre a representação ao Ministério Público referente à situação de Areal.
A rede municipal de ensino de Areal possui 13 unidades escolares — sendo três creches e dez escolas — e atende 1.781 estudantes. Segundo informações prestadas pela própria Secretaria Municipal de Educação, não há profissionais de Psicologia vinculados exclusivamente à Educação.
Para responder às demandas identificadas nas escolas, a prefeitura informou que utiliza uma estratégia intersetorial envolvendo as Secretarias de Educação, Desenvolvimento Social e Saúde, com encaminhamento e acompanhamento das situações consideradas como demandas de atendimento especializado.
A articulação entre políticas públicas é importante e necessária. Entretanto, ela não substitui a presença da Psicologia na política educacional. A Psicologia Escolar possui especificidade própria e deve atuar no cotidiano das instituições de ensino, contribuindo para os processos de aprendizagem, as relações escolares, o trabalho das equipes, a participação das famílias e a construção de práticas educacionais.
O próprio município também não apresentou ato normativo, regulamentação local ou plano de trabalho oficial para organizar a atuação das equipes multiprofissionais na rede de ensino.
Por isso, o CRP-RJ busca a atuação do Ministério Público para que a política prevista na Lei nº 13.935/2019 seja efetivamente estruturada no município, com profissionais e organização administrativa compatíveis com as necessidades da rede.
Ressaltamos que os dados que fundamentam esta ação foram fornecidos pela própria Prefeitura de Areal a partir de nossos requerimentos de informação e ações de fiscalização.
O processo pode ser encontrado no SEI pelo número 570500159.000065/2026-11.
Essa ação faz parte da incidência coordenada do CRP-RJ. Estamos ao lado do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e de todos os conselhos regionais atuando cotidianamente para a implementação da lei em todas as cidades e estados. Nosso objetivo é que a legislação saia do papel e funcione na prática, garantindo direitos e um exercício profissional digno. Acompanhe nossas redes.
