CRP-RJ encaminha representação contra a SEEDUC-RJ ao Ministério Público

Data de Publicação: 19 de outubro de 2026

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O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ), cujas funções legais são orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, bem como contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão no país, vem a público informar sobre a representação ao Ministério Público referente à situação da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC-RJ).

​A rede estadual de ensino atende atualmente 575.892 estudantes em 1.205 unidades escolares, segundo dados extraídos do Sistema Conexão Educação em 4 de setembro de 2026. O problema identificado pelo CRP-RJ é a completa ausência do cargo de psicóloga e psicólogo na estrutura organizacional da pasta, impedindo a atuação contínua da profissão na área educacional do estado.

​Em resposta aos questionamentos do Conselho, as áreas técnicas da própria SEEDUC-RJ informaram que não há o cargo de psicóloga(o) em sua estrutura funcional. Indicaram ainda que, embora a Lei Estadual nº 9.295/2021 tenha recepcionado a Lei Federal nº 13.935/2019, a norma estadual não criou a vaga formal para a categoria. Por essa razão, a gestão estadual alegou que a realização de concurso público é inviável no momento, visto que a criação de novos cargos depende de projeto de lei específico aprovado pelo Poder Legislativo.

​A Psicologia Escolar precisa estar inserida de maneira contínua na política educacional, com profissionais efetivas(os) e em condições de desenvolver seu trabalho de forma planejada, institucional e orientada por critérios éticos e técnicos. A ausência do cargo na do estado e a consequente falta de concursos públicos inviabilizam o cumprimento das legislações federal e estadual, fragilizando a consolidação desta política pública essencial para a comunidade escolar.

A denúncia ao MP corre sob o protocolo 1137651.