LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 20 ANOS: UMA CONQUISTA QUE PRECISA SER DEFENDIDA E EFETIVADA

Data de Publicação: 7 de agosto de 2026

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Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha completa 20 anos como um dos principais marcos brasileiros no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

A Lei nº 11.340/2006 ampliou mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização, reconhecendo que a violência pode assumir formas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Em 2026, a Lei nº 15.384/2026 passou a reconhecer formalmente na Lei Maria da Penha a vicária, que é uma forma de violência de gênero em que o agressor usa pessoas próximas à mulher — como filhos, parentes ou dependentes — para causar-lhe sofrimento emocional, punição ou controle. Sua efetivação, no entanto, depende do fortalecimento das políticas públicas, da articulação das redes de atendimento e da garantia de acolhimento digno e protegido às mulheres.

Nesse contexto, as “Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) no Atendimento às Mulheres em Situação de Violência”, em sua segunda edição, oferecem parâmetros éticos, técnicos e políticos para a categoria. Elaborada pelo CREPOP, a publicação orienta práticas que respeitem a autonomia das mulheres, evitem a culpabilização e a revitimização e considerem os atravessamentos de raça, classe, território, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero.

A Psicologia tem responsabilidade no enfrentamento às estruturas que naturalizam as violências. O CRP-RJ reafirma seu compromisso com a vida, a dignidade e o direito de todas as mulheres viverem sem medo, discriminação ou opressão.

Acesse a referência técnica: www.crprj.org.br/publicacao