CRP-RJ encaminha representação contra a Prefeitura de Casimiro de Abreu ao Ministério Público

Data de Publicação: 25 de setembro de 2026

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O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ), cujas funções legais são orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, bem como contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão no país, vem a público informar sobre a representação ao Ministério Público referente à situação de Casimiro de Abreu.

Segundo informações prestadas pela própria Secretaria Municipal de Educação, a rede conta com 29 escolas e 7.081 estudantes matriculados, assistidos por apenas duas psicólogas no quadro efetivo. Manter apenas duas profissionais para atender a esse contingente gera uma sobrecarga severa e impede a atuação contínua e qualificada da Psicologia Escolar. A Psicologia no contexto educativo não se resume a atendimentos pontuais de crise: sua atuação deve incidir no Projeto Político-Pedagógico (PPP), no suporte às equipes escolares, na mediação das relações institucionais e no apoio a toda a comunidade escolar.

Além da flagrante insuficiência de profissionais, o município informou que não possui regulamentação própria ou plano de trabalho oficial específico para a Lei Federal nº 13.935/2019 — não sendo suficiente a mera previsão genérica no Plano Municipal de Educação (PME). A administração também confirmou que não utiliza recursos do Novo FUNDEB (Lei nº 14.113/2020) para a remuneração de profissionais da área e que não possui concurso vigente nem planejamento administrativo formal para criação e provimento de novos cargos.

Ressaltamos que os dados que fundamentam esta ação foram fornecidos pela própria prefeitura a partir de nossos requerimentos de informação e ações de fiscalização.

O processo pode ser encontrado no SEI pelo número 570500159.000067/2026-00 e a denúncia ao MP corre sob o protocolo 1127853.

Essa ação faz parte da incidência coordenada do CRP-RJ. Estamos ao lado do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e de todos os conselhos regionais atuando cotidianamente para a implementação da lei em todas as cidades e estados. Nosso objetivo é que a legislação saia do papel e funcione na prática, garantindo direitos e um exercício profissional digno. Acompanhe nossas redes.