CRP-RJ encaminha representação contra a Prefeitura de Araruama ao Ministério Público

Data de Publicação: 1 de outubro de 2026

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O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ), cujas funções legais são orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, bem como contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão no país, vem a público informar sobre a representação ao Ministério Público referente à situação de Araruama.
A rede municipal de Araruama atende aproximadamente 23 mil estudantes em 58 unidades escolares. Segundo informações fornecidas pela própria Secretaria Municipal de Educação, existem atualmente 12 psicólogos atuando na área educacional. O problema identificado pelo CRP-RJ é a estruturação desse serviço: apenas 4 profissionais são efetivos, enquanto 8 estão vinculados por contratação temporária.

A própria prefeitura informou ainda que a regulamentação interna para o funcionamento das equipes multiprofissionais está em estruturação e que os estudos para um futuro concurso público ainda estão em fase preliminar. Ou seja, apesar de existir uma política em funcionamento e de serem utilizados recursos do Novo FUNDEB, a estrutura permanente de profissionais ainda não está consolidada.

A Psicologia Escolar precisa estar inserida de maneira contínua na política educacional, com profissionais em condições de desenvolver seu trabalho de forma planejada, institucional e orientada por critérios éticos e técnicos. A manutenção de uma estrutura majoritariamente temporária para atender uma demanda permanente fragiliza a continuidade e a qualidade dessa política pública.
Ressaltamos que os dados que fundamentam esta ação foram fornecidos pela própria Prefeitura de Araruama a partir de nossos requerimentos de informação e ações de fiscalização.

O processo pode ser encontrado no SEI pelo número 570500159.000075/2026-48 e a denúncia ao MP corre sob o protocolo 1130013.

Essa ação faz parte da incidência coordenada do CRP-RJ. Estamos ao lado do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e de todos os conselhos regionais atuando cotidianamente para a implementação da lei em todas as cidades e estados. Nosso objetivo é que a legislação saia do papel e funcione na prática, garantindo direitos e um exercício profissional digno. Acompanhe nossas redes.