Desde a década de 1980, a Psicologia tem participado ativamente dos movimentos de Reforma Sanitária e de Reforma Psiquiátrica Antimanicomial que possibilitaram a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a implantação de uma Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), comprometidos com a produção do cuidado em liberdade, da cidadania e da saúde das pessoas com sofrimento mental. Ao longo
deste tempo, a Psicologia tem lutado e reafirmado o seu compromisso com estas políticas públicas de saúde em seus esforços de promoção de justiça social e de afirmação dos direitos humanos.
Sem esquecer dos efeitos nefastos do abandono, da violação de direitos e dos maus tratos nas vidas das pessoas internadas em hospitais psiquiátricos e atentos às formas contemporâneas de segregação, psicólogos e psicólogas, aliados a outras trabalhadoras da saúde mental, familiares e usuárias dos serviços de saúde mental,
têm contribuído para a sustentação de um modo de atenção em saúde mental na
RAPS capaz de proporcionar o cuidado necessário e o respeito às diferentes e
singulares experiências da loucura, do sofrimento psíquico e dos sofrimentos
decorrentes do uso problemático de drogas. No campo acadêmico, psicólogas e
psicólogos têm produzido conhecimentos comprometidos com ampliação da
compreensão da loucura e do sofrimento psíquico. Na arena política, psicólogas e
psicólogos têm se alinhado a diferentes lutas sociais que buscam assegurar a
liberdade, a dignidade, a cidadania e a vida das pessoas com sofrimento mental.
Transcorridos aproximadamente 30 anos de implantação de uma Política Nacional
de Saúde Mental, construída de forma coletiva e participativa, graves retrocessos
têm se apresentado em portarias do Ministério da Saúde, especialmente a Portaria
nº3588 /2017, que propõe o retorno de uma política centrada nos saberes, poderes e
práticas psiquiátricas. Reafirmando o hospital psiquiátrico como o território principal
de tratamento e valorizando as práticas ambulatoriais que reforçam os saberes dos
especialistas, estas portarias favorecem o modo de atenção com características
excludentes, com práticas médico-centradas, que fragilizam o cuidado integral, em
rede, em equipe e produzido com a participação de familiares e de pessoas com
sofrimento mental. A complexidade do fenômeno da loucura exige uma abordagem
psicossocial que considere a existência concreta dos sujeitos e seus sofrimentos.

Além disso, há retrocessos inquestionáveis na Política Nacional sobre Drogas no
Brasil. Sintetizada pela Resolução 01/2018 do Conselho Nacional de Políticas Sobre
Drogas (CONAD), há uma “guinada à abstinência”, que reconstrói o estigma de que
todo e qualquer uso de substância psicoativa causa sofrimento psíquico e social e
consequentemente precisa ser medicado e ter tratamento segregado nos hospitais
psiquiátricos ou ambulatórios especializados. O proibicionismo, sustentado pela
racista e genocida guerra às drogas (e aos pobres), tem se fortalecido em
contraposição da Política de Redução de Danos: é preciso fortalecer a lógica da autonomia do sujeito em seu uso e, se necessário, do cuidado no território e em
liberdade.

O Sistema Conselhos de Psicologia tem, portanto, atuado em defesa da Reforma
Psiquiátrica Antimanicomial desde os seus primórdios, tornando-se um ator
relevante nesse processo; fundamentado em referenciais científicos e orientado por
uma ética inclusiva, respeita e reconhece as pessoas com sofrimento mental como
cidadãs e cidadãos. Recusa referenciais que reduzem o sujeito à condição de objeto
bem como a primazia de saberes que desconsideram os direitos das pessoas com
transtornos mentais e das pessoas que fazem uso problemático de álcool e outras
drogas. O projeto ético da Psicologia se orienta pelo reconhecimento da diversidade
das subjetividades, pela possibilidade da convivência entre diferentes.

Reivindicamos a atualidade e a potência da luta Antimanicomial na construção de
um outro modelo de sociedade, que rompa com o modo de produção de
desigualdades sociais. A luta por uma sociedade sem manicômios compreende a
radicalização da democracia e da liberdade de todas as pessoas, sem deixar
ninguém para trás!
A partir destas considerações, o Sistema Conselhos de Psicologia, declara:
Reconhecer que o debate sobre modos de atenção em saúde mental não envolve
aspectos exclusivamente técnicos, é também um debate ético que deve considerar o
ser humano na centralidade.

Compreender que uma sociedade democrática prescinde de manicômios,
reconhecendo a legitimidade do outro como fundamento da liberdade para todos e
todas.

Repudiar o ataque corporativista e conservador a uma das mais potentes políticas e
lutas – a Luta Antimanicomial; como aconteceu no lançamento do Programa
Mentalize do Ministério da Saúde, que uma corporação da Psiquiatria – ABP falou
em nome de uma profissão regulamentada há 58 anos. A Psicologia fala por si
mesma e rejeita que qualquer outro saber, disciplina ou instituição assuma esse
lugar.

Não concordar que as práticas de atenção em saúde mental do SUS sejam definidas
por uma única categoria profissional e por seu campo de conhecimento. Isso é um
retrocesso para as políticas públicas e um enorme prejuízo para a população
atendida.

Comprometer-se com a defesa da RAPS e com o enfrentamento cotidiano do
manicômio, enquanto lógica, em suas várias formas – do hospital psiquiátrico, ao
manicômio judiciário e à comunidade terapêutica.

Não aceitar os ataques às conquistas da Reforma Sanitária e da Reforma
Psiquiátrica e às lutas que realizaram e realizam em defesa dos direitos, da
democracia e do respeito e dignidade das pessoas.

A defesa da política de Redução de Danos, como tecnologia crítica de cuidado a
pessoas que sofrem em decorrência do uso de substâncias psicoativas.

A defesa do antiproibicionismo, porque a criminalização dos usuários de drogas já se
mostrou ineficaz em seu papel de controlar o uso de substâncias e plantas ilícitas. É
preciso dar fim a militarização da saúde e da segurança pública no contexto das
drogas, porque convergem para um processo de extermínio de pessoas que vivem
em periferias, especialmente pobres, jovens e negros.
Comprometer-se, de modo inalienável, com a Reforma Psiquiátrica Antimanicomial!