A conselheira-presidente do CRP-RJ, Diva Lúcia Gautério Conde (CRP 05/1448), esteve presente, no dia 2 de abril, em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para debater estratégias de resistência à portaria do CONAD (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas) nº 679, de 20 de março de 2018.

Pela portaria, o Ministério da Justiça assume a gestão da política nacional voltada a usuários de álcool e outras drogas, que passa a se basear na abstinência como método de tratamento para esses usuários, na internação compulsória de até 21 dias para usuários incapacitados de buscar tratamento e na penalização severa para pequenos traficantes, vistos como os responsáveis pelo consumo abusivo de álcool e outras drogas.

Convocada em caráter de urgência pela Frente Parlamentar da Reforma Psiquiátrica – composta pelos deputados estaduais Carlos Minc e Flávio Serafini –, a audiência pública reuniu parlamentares, profissionais da área, usuários e militantes e, uma vez mais, mostrou a força da mobilização em defesa da Reforma Psiquiátrica brasileira.

Conselheira-presidente do CRP-RJ discursa em defesa da Reforma Psiquiátrica e contra a portaria do CONAD

Na ocasião, Diva Conde reiterou a luta do CRP-RJ na defesa integral dos princípios que balizam a Reforma Psiquiátrica no Brasil e criticou a Portaria nº 679, do CONAD. “Essa portaria representa um profundo retrocesso no cuidado dispensado aos usuários de álcool e outras drogas, em condição de uso abusivo, ao ignorar a complexidade que está presente nessas circunstâncias. A portaria ignora determinantes sociais, culturais, econômicas e políticas presentes em cada caso e retoma um modelo biologizante, restringindo a um organismo descontextualizado de seu entorno o processo que o conduz ao uso abusivo de álcool e outras drogas”, apontou.

Pacto político é assinado

Durante a audiência, foi aprovado por unanimidade o “Pacto político pela não implementação, no estado do Rio, das novas políticas nacionais de Saúde Mental e de drogas”. No manifesto, assinado pelo CRP-RJ, entre outras entidades, os profissionais e instituições signatários comprometem-se a desenvolver “todos os esforços possíveis” pela não implementação da nova política no estado do Rio.

Ao final da audiência, Minc e Serafini afirmaram que vão acionar o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) para tentar a anulação dos decretos do Governo Federal que alteram as políticas nacionais de saúde mental e as práticas que envolvem os tratamentos de usuários de drogas e álcool.

Com informações do site da ALERJ.