“Problematização da Redução da Maioridade Penal” foi o tema da 49ª edição do Cine Psi Baixada, que aconteceu no dia 20 de outubro no CRP-RJ /Subsede Baixada, em Nova Iguaçu, reunindo psicólogas (os), estudantes de Psicologia e profissionais de áreas afins.
A abertura do evento foi feita pela conselheira do CRP-RJ e integrante da Comissão Gestora da Subsede Baixada Viviane Siqueira Martins (CRP 05/32170), que explicou que o Cine Psi representava um evento preparatório de mobilização para o Congresso Regional de Psicologia (COREP), que acontecerá entre abril e maio de 2016 no Rio de Janeiro.
A conselheira do CRP-RJ realizou a apresentação sobre os vários momentos da organização deste período em que a categoria está em Congresso em todo o Brasil. Falou da importância da participação dos psicólogos nesse processo democrático encaminhando propostas e candidatando-se a delegados para o 9º COREP e sua etapa nacional, o 9º CNP.
Viviane destacou, ainda, a realização, pelo CRP-RJ, no primeiro trimestre do ano que vem, de três Pré – Congressos na região da Baixada Fluminense: a começar em Itaguaí dia 24 de fevereiro, depois em Duque de Caxias, dia 2 de março, e em Nova Iguaçu, dia 30 de março.
Em seguida, houve a exibição de um vídeo, reunindo depoimentos e falas a respeito da redução da maioridade penal no Brasil e seu impacto social sobre crianças e adolescentes das camadas minorizadas da população. Ao final, foi dado início ao debate sobre a temática.
Priscila Stacul Siqueira, estudante do 9º período de Psicologia da UNIABEU e diretora da Associação dos Professores de Taekwondo do Estado do RJ, abordou a importância histórica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, no sistema de proteção dos direitos dessa camada de nossa população. “O ECA foi baseado na Constituição Federal de 1988, que previa a maioridade penal em 18. Ele foi uma mudança de paradigmas, pois, ao invés de proteger a sociedade dos supostos perigos do menor infrator, ele garante a proteção integral desses menores, que são judicialmente inimputáveis, mas que, dos 12 aos 18 anos, respondem a medidas socioeducativas”, explicou.
Priscila teceu duras críticas à proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, argumentando que “o ECA já prevê a responsabilização do adolescente que cometeu ato infracional através da medida socioeducativa. Além disso, vemos que os adolescentes são as maiores vítimas e não os principais autores da violência”.
Guilherme Monteiro, representante do Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu e do Fórum Grita Baixada, defendeu que o Brasil, ao propor a redução de maioridade penal para 16 anos, está indo na contramão de uma tendência mundial. “A comunidade cientificas nacional e internacional considera alguém menor de 21 anos como uma pessoa mentalmente incompleta. E isso é um dos principais motivos, em minha opinião, para não reduzir a maioridade penal. Outros países, como Alemanha e a Costa Rica, por exemplo, reduziram a maioridade penal para 16 anos e não obtiveram nenhuma espécie de redução nos índices de criminalidade. Assim, tempos depois, tiveram de aumentá-la novamente para 18 anos”, explicou.
A seguir, Mônica Cunha, fundadora do Movimento Moleque, compartilhou sua experiência como mãe de um adolescente autor de ato infracional. “Fui mãe de um adolescente autor de ato infracional. E, pela minha experiência, posso dizer que, em muitos aspectos, o ECA não existe na prática, ele é apenas um livro”.
“É importante ter um olhar também para a família desse adolescente depois que ele é taxado como autor de ato infracional. Nenhuma criança nasce autora de ato infracional, nenhuma criança nasce predestinada a cometer crimes”, afirmou Mônica, posicionando-se contrária à redução da maioridade penal.
Por fim, Vanda Vasconcelos Moreira (CRP 05/6065), conselheira-presidente da Comissão Gestora do CRP-RJ na Baixada e psicóloga que atua no socioeducativo, falou brevemente sobre o processo histórico nas lutas da categoria junto aos movimentos sindicais, sociais e conselhos de classe para a humanização no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e suas famílias.
Vanda destacou também que, para além do trabalho de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, faz se necessária uma política de conhecimento e propagação das concepções trazidas nas novas legislações, nas novas gestões administrativas destes serviços e nos novos funcionários socioeducadores.
Ao final, Vanda, realizou críticas às políticas de governos que, ao longo dos anos, respondem às necessidades das populações minorizadas com punição, violência e aprisionamento em massa.
Novembro de 2015
