Os Conselhos Regionais de Psicologia do Rio de Janeiro, São Paulo, Pará e Distrito Federal uniram forças na luta contra a proposta de emenda constitucional que previa a redução da maioridade penal para 16 anos. Os Conselhos enviaram representantes para Brasília, nesta terça-feira, dia 30 de junho, para acompanhar a votação da proposta no Congresso Nacional e para fortalecer a mobilização junto a outros conselhos profissionais, movimentos sociais, organizações não-governamentais e movimentos estudantis.
Pela manhã, mais de 20 gabinetes receberam a visita de parte destes representantes. Foi dada a preferência a deputados que ainda tinham dúvidas em relação à votação. Ao conversar com cada um desses parlamentares, foi percebida a falta de conhecimento sobre a redução da maioridade penal e seus efeitos em nossa sociedade. Isto é, a vida de crianças e adolescentes pobres, negros e favelados está nas mãos de representantes do povo que sequer têm preparo político para fazer tal debate de forma responsável.
Isso porque antes mesmo de conhecerem o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), eles querem aprovar uma lei que responsabiliza e culpabiliza crianças e jovens, isentando o Estado de suas responsabilidades e trocando, assim, um modelo educacional pelo prisional.
É importante ressaltar que o acesso aos gabinetes ficou restrito com a presença de seguranças e a Polícia Federal, que impediram a entrada tanto no prédio onde ficam os gabinetes quanto no prédio onde ocorreu a votação.
A conselheira secretária do CRP-RJ, Simone Garcia da Silva (CRP 05/40084), só conseguiu entrar no local da plenária, o Salão Verde, acompanhada da deputada federal Maria do Rosário, ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Para a deputada, é importante a presença dos Conselhos de Psicologia nesta discussão. “É importante o Conselho de Psicologia participar. Ele não pode estar fora deste debate”, disse. Rosário ainda pediu desculpas pelos feitos de seus colegas que impediram a entrada de outros profissionais.
Depois de ter conseguido entrar, a conselheira Simone relatou suas impressões sobre o que aconteceu no local. “Foram sete horas de tensão. Estou me sentindo amordaçada em meio a uma democracia. Na Casa do Povo, o povo não tem entrada. Consegui entrar no Salão Verde dessa tal casa pela ex-ministra Rosário. Estou aqui dentro desde as 16h30min e não tenho direito nem de ir ao banheiro, pois, se sair do ‘cercadinho’, os seguranças estão ordenados a não deixar retornar”, falou.
Além disso, é importante destacar também que a PEC nº 171/93 deveria ser pauta única, o que não aconteceu, pois outros temas entraram antes em discussão. Apenas às 23h teve início o debate sobre a redução da maioridade penal. Falas contra e a favor foram feitas pelos deputados durante todo o tempo e o resultado final foi decidido já depois das 12h. por fim, a proposta que reduziria a maioridade penal somente para os crimes hediondos foi derrotada.
O CRP-RJ reafirma sua posição contra a redução da maioridade penal e continuará sua mobilização junto aos demais conselhos profissionais e movimentos socais por uma política educativa efetiva que não responsabilize a juventude pobre por falta de direitos. Afinal, existe hoje um modelo de insegurança que tem dado poder a uma parte da população que legitima a escolha de determinados grupos a serem exterminados.
Julho de 2015
