O CRP-RJ é contra essa medida inconstitucional
Somente um dia após o plenário da Câmara rejeitar a redução da maioridade penal, o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha, colocou novamente o tema em votação e conseguiu aprovar, na madrugada desta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Essa verdadeira manobra de Cunha, que na noite anterior havia dito que a nova votação só aconteceria após o recesso parlamentar de julho, revoltou muitos deputados contrários à redução, gerando discussões na seção. Essa reviravolta acabou por esvaziar os protestos, já que os movimentos sociais não esperavam a retomada da votação e voltaram para seus estados de origem.
Segundo o conselheiro-presidente da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRP-RJ, Juraci Brito da Silva (CRP 05/28409), “perdemos a batalha, mas não perdemos a guerra pois ainda há muitas instâncias para essa PEC passar, e o texto possui muitas fragilidades, inclusive inconstitucionais. E eu vejo até uma positividade nesse momento que foi um maior engajamento dos movimentos sociais e da categoria em torno da questão dos adolescentes em conflito com a lei. Trouxe à tona esse debate que andava um pouco adormecido.”
Para virar lei, a PEC ainda precisa ser apreciada mais uma vez na Casa e, depois, ser votada em outros dois turnos no Senado. Pelo texto, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18.
Representantes do CRP-RJ estiveram presentes na mobilização em frente ao Congresso Nacional na terça-feira, 30 de junho, dia em que ocorreu a primeira votação na qual a proposta havia sido rejeitada pelo plenário da Casa. Veja aqui como foi.
Posicionamento do CRP-RJ
O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, acompanhando a posição dos Conselhos de Psicologia em todo o país, é contra a redução da maioridade penal e, desde 2007, quando esse debate ganhou força em nosso país, vem promovendo eventos junto às (aos) psicólogas (os) do estado para debater o tema.
No entendimento do CRP-RJ, reduzir a maioridade penal significa descumprir o que está previsto na Constituição brasileira, em especial o seu Artigo 7º, que diz: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.
Além disso, a redução da maioridade penal fere os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representando, na prática, a institucionalização dos diversos processos de criminalização da pobreza e da juventude em nosso país. No Brasil, a responsabilidade penal ocorre atualmente a partir dos 12 anos através de medidas socioeducativas com o intuito de impedir a reincidência e promover a ressocialização desses adolescentes.
Nesse sentido, reduzir a maioridade penal acaba por isentar o Estado do compromisso de promover políticas públicas para a criança e o adolescente e a melhoria no sistema de medidas socioeducativas previstas no ECA.
Julho de 2015
