A mesa foi organizada pelo Laboratório de Estudos sobre Violência contra Crianças e Adolescestes (LEVICA), da UFRRJ. Participaram da discussão, um representante do Comissariado da infância do juizado de Seropédica, três professoras pesquisadoras da universidade e o conselheiro do CRP-RJ, o psicólogo Juraci Brito da Silva, que trabalha no sistema socioeducativo.

Dentre os vários argumentos levantados pelos palestrantes que falaram contra a Redução da Idade Penal, se destacam os seguintes argumentos: a inconstitucionalidade do projeto, pois vai ferir artigo da constituição que é considerado cláusula pétrea e não pode ser modificado. Além disso, o relatório da ONU de 2012 informa que somente 17% dos países reduziram a idade penal. Esses países têm realidade e justiça criminal diferente das do Brasil. Outro dado significativo é que 60% dos países usam a idade de 18 anos como referência para a maioridade. No mesmo relatório da ONU de 2012, dos 22 milhões de adolescentes no Brasil, somente 0,013 cometeram atos infracionais – isso significa um número irrelevante se comparado aos adultos.

Os participantes argumentaram também que a mídia vem projetando de forma intensa propaganda destacando os atos delituosos cometidos por adolescentes, isso vem criando uma onda de medo na população, fazendo crer que a única saída é reduzir a idade e aumentar o encarceramento de pessoas. E as falas dos parlamentares para sustentar a redução da idade penal, traduzem-se em falácias sem base científica e sem respaldo em pesquisas.

Os parlamentares destacam argumentos do tipo: Se o adolescente pode votar e casar aos 16 anos, ele pode responder por crime como adulto. No entanto, o voto e o casamento são facultativos. Por outro lado, aprovada a lei, o adolescente não terá escolha entre responder pelo ECA ou pelo Código Penal. Eles sempre afirmam também que o adolescente é aliciado pelo tráfico, por isso, deve se reduzir a idade penal. O que segundo os palestrantes, isto é outra mentira.

No final do debate, depois de todos os dados e pesquisas apresentados pelos palestrantes, foram discutidas a fragilidade dos argumentos na fundamentação do projeto lei que apresentam com trechos da bíblia. O que ficou evidente que o projeto da redução da idade penal tem cunho eleitoreiro.

Junho de 2015