O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, por meio do Eixo de Políticas sobre Álcool e outras Drogas, vem reforçar seu posicionamento contra a criação do Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas, 18 de agosto, como divulgado em 28 de fevereiro do presente ano, no qual a CAS – Comissão Especial de Assuntos Sociais – aprovou o PL 3.945/2023, que seguirá para votação na Câmara dos Deputados, caso não haja pedido de votação no Senado. Tal “Dia” pretende homenagear instituição que vai na contramão da ciência, dos avanços das políticas públicas, da Luta Antimanicomial e do Estado laico, e, nesse sentido, o CRP-RJ manifesta contrariedade ao fortalecimento dessas instituições em detrimento da Rede de Atenção Psicossocial, e em especial aos CAPS – Centros de Atenção Psicossocial.
É importante ressaltar que já há um consenso no campo científico da Reforma Psiquiátrica e Sanitária quanto a indissociabilidade do enfrentamento ao uso prejudicial de álcool e outras drogas e o combate às iniquidades sociais que determinam a garantia de qualidade de vida, diminuição da desigualdade social, bem estar psicossocial e a vida em comunidade no território.
O Eixo de Políticas sobre Drogas reitera nesta nota, profunda preocupação com as populações negras, LBTQIA+, pobres, em situação de rua e que fazem uso de substâncias que historicamente são estigmatizadas, diminuídas, exterminadas e inviabilizadas quanto aos seus direitos sociais. O Eixo, igualmente, se preocupa com a ciência brasileira e com as políticas de Estado que apontam para o cuidado em liberdade a partir da Rede de Atenção Psicossocial, fortalecimento do SUS e a política de redução de danos.
As Comunidades Terapêuticas apresentam um crescimento exponencial devido a ausência de alternativas a famílias que, na precarização dos serviços públicos, buscam respostas imediatas para familiares em risco nos territórios, em sua grande maioria, ausentes de políticas públicas.
O parlamento, ao reconhecer e homenagear instituições que em suas práticas perpetram graves riscos aos direitos humanos, principalmente, pelo seu princípio organizacional, legitima o cárcere, os castigos impostos, a obrigação de determinada religião, entre tantas outras violações que ocorrem, segundo diversas denúncias, no interior delas. Distante de promoção de saúde, tais instituições servem a um propósito higienista, que toda a sociedade deveria se opor.
É possível, conforme já amplamente comprovado cientificamente, o cuidado integral de saúde, a partir da redução de danos, sempre pautado na ética e no respeito à pessoa, à sua singularidade e no seu território. O CRP-RJ reitera as diretrizes amplamente defendidas para promoção de saúde, o fortalecimento das políticas públicas já existentes e os princípios da Reforma Psiquiátrica e Sanitária. Que não seja dado mais um passo atrás, legitimando e homenageando as Comunidades Terapêuticas e os graves riscos aos direitos humanos que representam.
#DescriçãoDaImagem: Card com fundo verde, ícones de remédio, seringa, garrafa de champanhe, taça com champanhe dentro, ampolas de medicamentos, cápsula de remédio, cogumelo, cigarro, narguilé e logo co CRP-RJ 50 anos.
#TextoDaImagem: Nota de Posicionamento sobre a Criação do Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas
