Em decisão unânime tomada na tarde de hoje, dia 10 de setembro, desembargadores do Tribunal Regional Federal – 2ª Região, no Centro do Rio, negaram pedido de concessão de habeas corpus aos militares acusados de envolvimento no assassinato do ex-deputado Rubens Paiva, em 1971.

Essa decisão judicial tem caráter emblemático devido à importância política e histórica desse caso nesse momento em que diversos segmentos da sociedade brasileira vêm se mobilizando para garantir o amplo processo de investigação, apuração e responsabilização judicial dos envolvidos nos crimes de tortura e assassinato durante a ditadura civil-militar (1964-1985).

Repleto de impasses e atravessamentos, o caso Rubens Paiva é bastante ilustrativo quando falamos em tentativas judiciais de investigação dos crimes relacionados aos diversos casos de hediondas violações de Direitos Humanos protagonizados por agentes do Estado nas décadas de 1960 e 70.

Após três anos de investigação, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à 4ª Vara Federal Criminal, em maio desse ano, uma denúncia contra cinco militares apontados como os responsáveis pela morte e ocultação do cadáver do ex-deputado Rubens Paiva, entre 21 e 22 de janeiro de 1971. O MPF alega que as ações que levaram à morte o então parlamentar correspondem a crimes de lesa-humanidade, que não prescrevem tampouco se enquadram na Lei da Anistia de 1979. O caso foi acolhido pelo juiz federal Caio Márcio Gutterrez Taranto.

Pouco tempo depois, contudo, uma liminar concedida pelo desembargador Messod Azulay Neto, do TRF da 2ª Região, suspendeu a ação movida pelo MPF sob justificativa de que a Lei da Anistia se estenderia também aos agentes do Estado responsáveis pelos atos de repressão política e tortura contra os opositores do regime militar.

Na audiência de instrução realizada hoje no TRF – 2ª Região – agendada inicialmente para as 14h e antecipada, sem prévio aviso, para as 13h –, não apenas foi negado o pedido de habeas corpus dos cinco militares como também confirmada a continuação do processo.

O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro está acompanhando de perto o desenrolar deste e de outros graves casos de violência por agentes de Estado. A audiência de hoje contou com a participação de uma representante da Comissão Regional de Direitos Humanos do CRP-RJ.

Quem foi Rubens Paiva?

O ex-deputado Rubens Paiva foi preso em casa, no Leblon, Zona Sul do Rio, na tarde do dia 20 de janeiro de 1971 por agentes do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica. Após interrogatório, foi transferido para o Destacamento de Operações de Informações do 1º Exército (DOI-I), então localizado na Rua Barão de Mesquita, Tijuca, Zona Norte do Rio.

Segundo testemunhos, o ex-deputado foi submetido a uma série de bárbaras torturas, não resistindo e vindo a falecer no dia seguinte à prisão. O corpo da vítima, porém, nunca foi localizado. A família do ex-deputado aguarda uma solução judicial para o caso há mais de 40 anos.

Na época, na tentativa de encobrir deliberadamente a morte de Rubens Paiva, o Exército emitiu uma nota oficial alegando que o carro que conduzia o ex-deputado teria sido atacado e incendiado, na subida do Alto da Boa Vista, por companheiros “terroristas” que supostamente o teriam levado. Essa farsa foi desmascarada pela Comissão Nacional da Verdade em 2014 a partir do depoimento do ex-major Raimundo Ronaldo Campos, que revelou a estratégia do Exército para sustentar a versão oficial do desaparecimento do ex-parlamentar.

Após três anos de investigações em documentos da época e depoimentos de 27 pessoas, o MPF entrou com uma ação judicial contra cinco militares que teriam participado do caso: José Antonio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos.

Os militares denunciados são acusados de homicídio qualificado pela prática de tortura, ocultação do cadáver (após tortura), fraude processual para a impunidade e formação de quadrilha armada. O MPF pede a prisão dos denunciados, a cassação de suas aposentadorias e a anulação de medalhas e condecorações obtidas ao longo de suas carreiras.