O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro está acompanhando de perto a tramitação do Projeto de Lei nº 6.126/2013, enviado pelo governo federal ao Congresso no mesmo dia em que a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842) foi aprovada em sessão conjunta entre deputados e senadores (20 de agosto).
O projeto de lei propõe restabelecer como atividades privativas dos profissionais de Medicina o diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica, além de procedimentos invasivos e a direção de serviços médicos, excetuando-se a prática da acupuntura e do diagnóstico psicológico de depressão leve.
O texto encontra-se atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e, no dia 28 de novembro, recebeu um parecer favorável de seu relator, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
O PL recebeu ainda uma proposta de emenda, de autoria do deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), que, no intuito de salvaguardar as competências dos demais profissionais da saúde, sugere que sejam acrescentadas as expressões “diagnóstico nosológico médico” e “prescrição terapêutica médica”. Essa emenda, contudo, foi rejeitada pelo relator.
A Frente dos Conselhos Profissionais da Área da Saúde (FCPAS), da qual o Conselho Federal de Psicologia faz parte, participou da elaboração da emenda ao projeto e está articulando no Congresso Nacional pela não aprovação do PL.
Na avaliação do CRP-RJ, o projeto contraria gravemente a autonomia da Psicologia e afeta diretamente os serviços de saúde prestados à população. Isso porque, nos moldes em que foi apresentado, o PL remonta a um modelo de saúde hierarquizado, medicalizante e hospitalocêntrico que concentra na figura do médico prerrogativas que ferem recentes conquistas no âmbito do SUS.
Sobre o Ato Médico
Em tramitação no Congresso Nacional desde 2001, o projeto de lei conhecido como Ato Médico dispõe sobre a regulamentação do exercício da Medicina em nosso país.
Desde então, o projeto gerou polêmicas ao propor que o diagnóstico e prescrição terapêutica fossem estabelecidos como atividades privativas dos médicos. Profissionais e conselhos de 13 áreas da Saúde, incluindo os de Psicologia, iniciaram, então, uma intensa mobilização nacional – que durou mais de 11 anos – contra partes do texto do projeto que feriam a autonomia na atuação dessas profissões nas esferas pública e privada da saúde.
Depois de integralmente aprovado numa sessão no Senado Federal em junho desse ano, o texto foi sancionado pela presidente Dilma em julho com nove vetos ao Artigo 4º, assegurando, assim, o respeito à atuação multiprofissional na rede de saúde.
No dia 20 de agosto, os vetos presidenciais foram mantidos por deputados e senadores em sessão conjunta no Congresso numa decisão que foi considerada uma importante vitória para a saúde pública, a população e os profissionais de 13 áreas.
É importante destacar que os Conselhos de Psicologia jamais se posicionaram contra a regulamentação do exercício da Medicina. O pleito é contra a hierarquização dos serviços de saúde centrada na figura do médico em detrimento aos demais profissionais, o que compromete a atenção integral e multidisciplinar à saúde da população brasileira.
