O Conselho Regional de Psicologia – 5ª Região, por meio da Subsede Norte e Noroeste Fluminense, vem manifestar repúdio aos procedimentos da gestão do município de Campos dos Goytacazes-RJ, especialmente a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social, em relação à efetivação da política pública do Sistema Único de Assistência Social, de seus trabalhadores, usuários e delegados da sociedade civil com representação na IX Conferência Estadual de Assistência Social.
No que diz respeito à gestão do trabalho no município, esta caracteriza-se por um longo histórico de contratações temporárias, terceirizações e demissões em massa que geram a redução do quantitativo de trabalhadores do SUAS, precarização de vínculos, descontinuidade da oferta de serviços permanentes/contínuos e comprometimento da qualidade dos serviços ofertados à população. Somado a isso, há a forte resistência com relação à criação de concursos públicos para cargos pontuais da assistência, bem como da convocação de aprovados em concurso público vigente de nº 007/CEPUERJ/2012.
Vale enfatizar as recentes contratações para os cargos de coordenadores dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), publicadas em Diário Oficial do município em 23/07/13, sendo feitas através de contratações temporárias e nomeações a pessoas não capacitadas, já que não atendem às seguintes preconizações dos parâmetros estabelecidos pelo CNAS, e pela NOB SUAS-RH 2006: escolaridade mínima de ensino superior; concursado com experiência em gestão pública; domínio da legislação referente às políticas pertinentes e experiência em coordenação de equipes. Em detrimento a esse perfil profissional, as pessoas colocadas em tais funções possuem apenas o ensino médio e sequer têm experiência com o Sistema Único de Assistência Social, desconhecendo completamente os preceitos estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social, suas resoluções e normativas.
Além dessas situações, neste mesmo mês de outubro, às vésperas da IX Conferência Estadual de Assistência Social, toda a equipe técnica do Conselho Municipal de Assistência Social foi remanejada/demitida, sem aviso aos conselheiros ou maiores esclarecimentos, prejudicando o andamento das plenárias e o encaminhamento das ações para efetivação da crucial participação de delegados na Conferência.
Por último, no dia anterior à Conferência, tomou-se conhecimento de que grande parte dos delegados representantes do governo municipal se recusou a comparecer alegando questões de ordem financeira de repasse de verbas destinadas aos custeios. Essa recusa, consequentemente, impossibilitou a participação dos delegados da sociedade civil, sendo alegado que a participação dos mesmos aconteceria sem paridade do governo e que, portanto, tal situação não poderia ocorrer, o que tornou restrita a participação dos delegados de Campos nesta Conferência e enfraqueceu um importante instrumento democrático.
Assim sendo, repudiamos a forma como tais situações têm sido encaminhadas pela gestão, esvaziando os espaços de participação democrática de construção de políticas públicas, denotando descaso e displicência com profissionais e usuários do Sistema Único de Assistência Social e impossibilitando o fortalecimento da luta pela qualidade dos serviços ofertados, garantia de condições de trabalho aos profissionais e efetivação das políticas.
Subsede Norte e Noroeste Fluminense – Conselho Regional de Psicologia – 5ª Região
