A história dos Direitos Humanos no Brasil está ligada ao crescimento e fortalecimento dos diversos movimentos sociais surgidos ainda na ditadura civil-militar, época em que começaram a despontar outras formas de resistência, produzindo novos atores e cenários políticos. O Rio de Janeiro foi palco de inúmeras e marcantes conquistas nessa direção.
Entretanto, atualmente, neste mesmo Rio de Janeiro, assistimos a um retrocesso e criminalização dos movimentos sociais com a utilização de uma retórica e de uma prática de guerra similares às dos anos de chumbo. Se em comunidades periféricas ou em áreas rurais as forças repressoras do estado do Rio de Janeiro já há muito tratavam as pessoas como totalmente desprovidas de cidadania, o que temos visto agora nas legítimas manifestações populares nas ruas, desde junho do corrente ano, é uma ação crescentemente violenta e arbitrária contra manifestantes de forma absolutamente desproporcional.
Assim, por ocasião da manifestação popular no Dia do Professor – 15 de outubro –, que reuniu dezenas de milhares de pessoas em apoio aos profissionais da Educação, em defesa da educação pública, por melhores condições de trabalho e plano de carreira justo para todos, o que se viu no fim da mobilização, em plena Cinelândia, quando ainda restavam cerca de alguns milhares de manifestantes, foi o início de uma ação fortemente repressora por parte da polícia, com a utilização de bombas de gás, spray de pimenta e outros aparatos militares. Tem-se notícia de pelo menos um rapaz de 18 anos com ferimento de bala letal no braço.
Essa ação violenta e desproporcional incluiu a destruição do acampamento ‘Ocupa Câmara’, há cerca de dois meses pacificamente instalado na escadaria da Câmara de Vereadores. Há relatos de que manifestantes e passantes foram revistados e detidos em massa e de modo arbitrário.
De acordo com informações contidas na nota da assessoria de imprensa da Polícia Civil, divulgada pela mídia no dia 16 de outubro, 190 pessoas (dentre elas, 57 adolescentes apreendidos) foram conduzidas para oito delegacias da capital.
A OAB-RJ e advogados pertencentes a entidades de Direito Humanos, contudo, informaram, também pela mídia, que foram realizados 208 atendimentos espalhados por dez delegacias de diversos bairros com a flagrante intenção de prejudicar a assistência desses advogados às pessoas presas ou apreendidas.
Em muitos casos, manifestantes, passantes ou espectadores desses atos políticos foram enquadrados na chamada Lei de Organizações Criminosas, sancionada em agosto do corrente ano, que divide a opinião de eméritos juristas quanto à sua constitucionalidade e que não poderia ser aplicada a quem participa de manifestações públicas. Assim, jovens sem vinculação com atividades delituosas serão processados por crimes inafiançáveis, correndo o risco de serem condenados à prisão. A espetacularização e a manipulação dessas notícias por parte da mídia pode produzir aprovação da sociedade a esses atos violentos de exceção por associá-los a procedimentos necessários à contenção da violência de “vândalos”.
Assim, a Comissão Regional de Direitos Humanos (CRDH) do CRP-RJ, ao mesmo tempo em que expressa o seu repúdio pela crescente truculência dos aparatos repressivos do estado e do município do Rio de Janeiro contra as diferentes, legítimas e democráticas manifestações reivindicatórias que ocupam as ruas, apoia as diversas notas já publicadas por entidades e pessoas físicas contra esse quadro preocupante e inadmissível.
Comissão Regional de Direitos Humanos (CRDH) – Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
