Diante de alguns questionamentos de psicólogos (as) junto ao Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, publicamos abaixo, conforme notícia publicada em nosso site no dia 27 de junho desse ano, alguns esclarecimentos referentes ao concurso público com vagas para psicólogos aberto em 2012 pela prefeitura de Mesquita.

O CRP-RJ, no exercício das atribuições conferidas pela Lei 5.766/71 e pelo artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ingressou com dois mandados de segurança contra ato administrativo cometido pelo prefeito do município de Mesquita.

Essa ação se deve ao fato de a prefeitura de Mesquita ter promovido concurso
público em 2012 para admissão de profissionais de Psicologia, estabelecendo em seu edital a exclusividade de inscrição para profissionais do sexo feminino.

O CRP-RJ, então, ingressou com um processo demandando a reabertura do concurso e permitindo a inscrição dos profissionais do sexo masculino. Essa ação foi julgada em primeira instância, sendo decidido tão somente pela nulidade do item do edital sem que o concurso fosse reaberto.

O Conselho, então, recorreu da decisão em apelação, tendo em vista que a não reabertura prejudica os profissionais do sexo masculino. O processo foi remetido para o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (1ª Região) e aguarda julgamento.

Em paralelo, o CRP-RJ impetrou uma ação requerendo a reabertura do edital para participação do Conselho nas etapas do concurso, porém esse processo ainda não foi julgado pelo juiz de primeiro grau.