O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, em mobilização com outros quatro conselhos profissionais de Saúde do estado, agendou reunião com o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), no dia 9 de agosto, no Rio, para pleitear apoio para que o Congresso mantenha os vetos parciais da presidente Dilma à Lei nº 12.842, conhecida como Ato Médico.

Participaram da reunião representantes do CRP-RJ e dos Conselhos Regionais de Nutrição, Fonoaudiologia, Serviço Social e Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

No encontro, entre outros assuntos, os representantes dos conselhos destacaram que não se colocam contrários à importância da regulamentação do exercício da Medicina no Brasil, já sancionada pela presidente Dilma.

O questionamento de mais de 14 categorias profissionais da Saúde diz respeito à interferência e à restrição que a lei pretende impor à atuação de outros profissionais ao restringir diagnósticos, prescrições e outros procedimentos à atividade médica.

Na avaliação do CRP-RJ e demais conselhos, essas ações – que em primeira instância têm efeito de reserva de mercado aos profissionais da Medicina – inviabiliza a maior parte dos programas do SUS que funcionam a partir da ação integrada do diversos profissionais da saúde, conforme orientações da Organização Mundial de Saúde e da Organização Pan-Americana de Saúde.

Além disso, a restrição do acesso aos serviços de Saúde à indicação médica impede a livre escolha dos cidadãos acerca dos serviços que desejam buscar, como já ocorre no modelo de saúde privada.
Essa reunião se deu num momento importante em que diversos conselhos de saúde do país e entidades ligadas à área estão se articulando numa mobilização nacional para que o Congresso mantenha os vetos da presidente Dilma ao Ato Médico.

O CRP-RJ vem lutando há anos por um modelo de Saúde baseado numa atenção multiprofissional e de qualidade a toda a população, conforme preconizado nos princípios do SUS. Em nosso entendimento, portanto, o Ato Médico, ao estabelecer uma hierarquização das equipes de saúde, representa um retrocesso nas políticas públicas de Saúde.

Participe você também dessa mobilização e envie e-mails para os deputados e senadores manterem os vetos presidenciais. Veja aqui a lista completa dos deputados federais e senadores que representam o estado do Rio no Congresso e envie o seu manifesto!