Os Conselhos Profissionais e Sindicatos do Rio de Janeiro abaixo assinados vêm a público repudiar a aprovação do PL 268/2002, conhecido como Ato Médico, por considerar que o texto fere:

1. As leis de regulamentação das profissões de saúde, que no Rio de Janeiro atingem cerca de meio milhão de profissionais em atividade;

2. Os preceitos legais da Constituição Federal;

3. O paradigma que o Brasil conquistou a partir do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto ao conceito ampliado de saúde promovido por uma prática multiprofissional, pautada nos princípios da universalidade, integralidade e intersetorialidade, entre outros;

4. A legitimidade e a autonomia do exercício das demais profissões de saúde em detrimento da prática da Medicina;

5. O direito do cidadão à livre escolha e ao acesso aos diversos serviços da área da saúde;

6. A prática de programas que atendem a população de localidades mais distantes, onde não há unidades fixas de saúde.
Por isso, exigimos o veto presidencial, em nome da saúde pública de qualidade.

Assinam essa nota:

CREFONO1 – Conselho Regional de Fonoaudiologia do Rio de Janeiro
SINFERJ – Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro
CREFITO2 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Rio de Janeiro
CRESS – Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro
CRP 05 – Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
SINDPSI RJ – Sindicato dos Psicólogos do Rio de Janeiro
CRB – Conselho Regional de Biblioteconomia do Rio de Janeiro
CRQ – Conselho Regional de Química do Rio de Janeiro
CREF 1 – Conselho Regional de Educação Física do Rio de Janeiro
SINFAERJ – Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro
FEIFAR – Federação Interestadual dos Farmacêuticos