Todas as entidades e os profissionais de Saúde contra o Ato Médico! O Projeto de Lei nº 268/2002, conhecido como Ato Médico e que foi aprovado pelo Senado no dia 18 de junho, não pode ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
Essa é nossa última chance de nos mobilizarmos para impedir mais esse retrocesso às conquistas obtidas nos últimos anos, especialmente no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Por isso, o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro convoca todos (as) os (as) profissionais de Psicologia, estudantes e a sociedade a aderir à campanha “Veta, Dilma”, lançada recentemente pelo Conselho Federal de Psicologia. Até o momento, a campanha já obteve mais de 20 mil manifestos solicitando o veto presidencial ao Ato Médico. Participe: por uma saúde de todos e para todos!
É importante destacar que os Conselhos de Psicologia não se colocam contra a regulamentação do exercício da Medicina. Nossa luta é pela garantia da autonomia das demais profissões de Saúde e pela qualidade dos serviços prestados à população brasileira.
Ao tornar privativos da classe médica todos os procedimentos de diagnóstico, além da indicação para tratamento, o Ato Médico fere a autonomia das demais profissões e compromete seriamente as atividades de psicólogos (as), enfermeiros (as), assistentes sociais, fonoaudiólogos (as) e nutricionistas, por exemplo, que estariam submetidos aos encaminhamentos dos profissionais de Medicina.
Com isso, estaria prejudicada a organização das equipes multiprofissionais de saúde e, consequentemente, o atendimento interdisciplinar desses profissionais, o que há anos assegura uma atenção abrangente e integral à saúde da população brasileira.
Sobre o Ato Médico
O Ato Médico foi colocado na pauta pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, e pelo senador Romero Jucá. Este projeto tramitou no Congresso durante dez anos, restando agora a sanção da presidente Dilma Russeff.
Em 2002, o médico e ex-senador Geraldo Athoff propôs o primeiro projeto de lei do Ato Médico. (Projeto de Lei do Senado – PLS 25/2002), alegando a necessidade de regulamentar o exercício da medicina no país e de cerca de outras treze profissões de saúde que surgiram no Brasil.
Já na primeira versão, o PLS 25/2002 contava com cinco artigos e motivou grande mobilização entre os profissionais de saúde e suas respectivas entidades de classes. O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro e outros Conselhos de Psicologia, articulados a outras categorias de saúde, recolheram assinaturas e entregaram ao presidente do Congresso mais de um milhão de assinaturas contra o Ato Médico. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apresentou Moção de Repúdio ao PL. Essa luta contra o Ato Médico percorreu nestes dez anos.
Com a provação do Ato Médico, ele favorece algumas atividades que segundo o PL passará a ser exclusivas das pessoas formadas em medicina a formulação de diagnósticos e prescrição terapêutica. Além disso, somente os médicos poderão executar procedimentos como intubação traqueral, sedação profunda e anestesia geral, indicação de internação e alta médica, atestação médica e de óbito – exceto em casos de localidade em que não haja médico –, além de indicação e realização de cirurgias.
Em nota publicada pelo Conselho Federal de Psicologia, o Ato Médico, além de prejudicar a autonomia de cada profissão, impede a organização de especialidades multiprofissionais em saúde. Milhões de usuários sabem os benefícios do SUS e reconhecem o valor de todos os profissionais no cotidiano das unidades de saúde. Hoje, uma série de políticas públicas de saúde, como Saúde Mental, Atenção Básica e outras oferecidas à população, contam com profissionais de várias áreas trabalhando de forma integrada e articulada. As equipes multidisciplinares definem em conjunto o diagnóstico e o tratamento, somando suas diversas visões de saúde e de doença para chegar à melhor intervenção. Os usuários não podem ser penalizados desta forma, perdendo esta possibilidade.
