O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro vem a público repudiar a recente aprovação, pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, da proposta que suspende trechos da Resolução CFP nº 001/1999, que veta práticas de patologização da homossexualidade e é considerada um importante marco para a Psicologia e a sociedade brasileiras.

Passados 14 anos desde que a resolução foi instituída pelo Conselho Federal de Psicologia, a aprovação desse Projeto de Decreto Administrativo (PDC) nº 234/2011 representa um grave e escandaloso retrocesso na afirmação da diversidade sexual, que é um Direito Humano.

A votação do PDC nº 234/2011 ocorreu no dia 18 de junho a partir de uma discussão arbitrária que faz parte de um perverso contexto de conservadorismo que vem se fortalecendo no país e cujo objetivo é anular importantes conquistas sociais e políticas que vêm sendo obtidas nas últimas décadas por meio de intensas lutas e debates na sociedade brasileira.

A Psicologia brasileira tem um posicionamento muito bem demarcado a respeito dessa situação: a diversidade sexual é uma das diversas possibilidades para a existência humana e a homossexualidade não constitui patologia, distúrbio ou perversão, não havendo, portanto, uma cura para ela.

Desse modo, a Psicologia tem muito a contribuir para esclarecer, junto à sociedade, questões relativas à sexualidade e sua atuação não pode ser pautada numa suposta cura a homossexuais. E isso está muito bem refletido na Resolução CFP nº 001/1999: respeitar e garantir o direito à diversidade, seja ela sexual ou não, é um dos princípios éticos que norteiam a atuação do (a) profissional psicólogo (a) brasileiro (a).

Contudo, de acordo com o deputado federal João Campos (PSDB-GO), autor do PDC nº 234/2011, o CFP “extrapolou seu poder regulamentar” ao instituir a Resolução nº 001/1999 uma vez que, segundo ele, o (a) psicólogo (a) tem o dever de acolher um indivíduo que deseja “mudar voluntariamente” sua opção sexual.

É importante lembrar, contudo, que a normativa foi instituída pelo CFP após um longo debate junto à categoria profissional face a constantes denúncias éticas a respeito de práticas profissionais de “cura à homossexualidade”, e, além disso, a resolução tem estreita relação com o compromisso da Psicologia com relação ao respeito aos Direitos Humanos. Além disso, recentemente um juiz federal deu uma sentença corroborando a legitimidade constitucional da normativa.

O CRP-RJ, como parte do Sistema Conselhos de Psicologia, exorta todos os profissionais do estado a fortalecerem mais essa luta em prol da ética e da defesa dos Direitos Humanos.

Para saber mais do tema, veja a edição Outubro de 2008 do Jornal do CRP-RJ sobre “Psicologia e Diversidade Sexual”.