O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro marcou presença, no dia 21 de maio, em audiência pública convocada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). A audiência contou com a participação de muitos servidores da área de saúde da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), que fizeram manifestação nas escadarias da ALERJ com faixas de protesto pela não implantação do Plano de Cargos e Salários e pelas péssimas condições de trabalho.
Coordenada pelo presidente da Comissão de DH, deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), a mesa de falas foi composta por José Carlos Brasileiro, presidente do Instituto de Consciência Negra Nelson Mandela (ICCNM) e egresso do sistema prisional, Maria Márcia Badaró Bandeira (CRP 05/2027), representante do CRP-RJ na secretaria-executiva do Fórum Permanente de Saúde no Sistema Prisional (FPSSP-RJ), Vera Lúcia Alves, representando o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do RJ (MEPCT-RJ), Silvia Sequeira, representando a Defensoria Pública, Anabelle Macedo Silva, representando o Ministério Público, e Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, secretário da SEAP-RJ.
De acordo com a organização interna prevista para audiências públicas, as primeiras falas devem ser da sociedade civil e, em seguida, dos órgãos públicos. Desse modo, a primeira fala foi do presidente do ICCNM, que destacou o descaso com a saúde no governo de Sérgio Cabral. Ele apontou também os problemas enfrentados pelos familiares que desejam visitar seus parentes, tais como a grande demora para obtenção da carteira de visitante e a relação difícil com os agentes penitenciários, muitas vezes ocasionando situações de constrangimento, principalmente no momento da revista corporal. José Carlos citou ainda o custo médio, para as famílias, a cada vez que visitam seus familiares, que chega a somar R$ 159,00, incluindo transporte, aluguel de roupas adequadas, “aluguel” de lugar na fila, dentre outros.
Em seguida, a representante do MEPCT-RJ relatou as situações encontradas nas visitas às unidades prisionais realizadas em 2012. Segundo Vera Lúcia, essas unidades se mostraram instituições violadoras dos Direitos Humanos, principalmente em relação às condições de vigilância sanitária e à dificuldade de atendimento de saúde por conta da falta de profissionais e do acesso restrito dos presos aos serviços de saúde tanto nas unidades quanto na rede pública.
Já Márcia falou sobre a composição da secretaria-executiva do Fórum e apresentou as principais ações desse grupo. A psicóloga fez um resgate também de algumas falas do secretário da SEAP durante a audiência pública realizada na ALERJ em abril de 2012 a respeito de supostas melhorias na saúde no sistema penitenciário e apresentou os dados das visitas realizadas pelos conselhos profissionais (CRP-RJ, CRESS-RJ e CRN-RJ) e pelos órgãos de Controle Social (Comitê de Prevenção e Combate à Tortura e o Conselho Penitenciário), em maio deste ano.
Segundo ela, as visitas constataram não haver o que fora anunciado na audiência passada do ano passado: ambulâncias para o transporte dos presos para atendimento médico dentro e fora da SEAP, inexistência de aparelhos de raios-X na Penitenciária Alfredo Tranjan (Bangu II), abrigos insuficientes para os familiares nas portas das unidades enquanto aguardam a entrada para a visita e a precariedade dos espaços de trabalho dos profissionais, como por exemplo, as salas de atendimento dos psicólogos e assistentes sociais do Presídio Ary Franco.
“Esse cotejamento de falas com a realidade encontrada foi motivo de desagrado do secretário, que chegou a dizer que as fotos de longas filas de visitantes no Complexo Penitenciário de Gericinó (Bangu), foi feita de má fé, pois havia sido tirada de um ângulo que distorcia a realidade”, afirmou a psicóloga.
“Também foi possível constatar por meio das fotos das salas de atendimento dos serviços de Psicologia e de Serviço Social que se tratam de pequenos cubículos com grades, sendo o profissional obrigado a atender os internos por trás das grades, ferindo todas as normas técnicas e éticas do exercício profissional”, acrescentou Márcia.
A seguir, teve voz a Defensoria Pública, que também fez referência à audiência do ano passado, destacando a permanência dos problemas já apontados naquela ocasião, apesar dos esforços do coordenador de Saúde, Marcos Argolo. A representante da Defensoria Pública afirmou que considera esse permanente descaso um desdobramento do processo de sucateamento da saúde no estado do Rio.
O secretário da SEAP, por sua vez, destacou algumas melhorias que tem realizado na SEAP durante sua gestão, inclusive as novas instalações de ambulatórios. Porém, segundo Márcia, essas instalações não dispõem de profissionais da área de saúde para operá-los.
O Ministério Público, por sua vez, esclareceu as ações que tem feito em relação à saúde no sistema prisional, mencionando a Ação Civil Pública sobre a Tuberculose que moveu contra os órgãos do estado responsáveis pela saúde no sistema profissional (SEAP e SES) a partir de dados colhidos de vários órgãos e espaços de debate e também de visitas realizadas em algumas unidades prisionais. Tal ação, contudo, foi suspensa por uma liminar do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. O MP afirmou que as informações prestadas pela SEAP no referido processo são “fictícias”, pois os problemas apontados na Ação Civil Pública são reais e permanecem.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ encerrou a audiência apontando os encaminhamentos necessários, sendo o primeiro deles o de realizar uma reunião com a bancada de governo para agilizar o Plano de Cargos e Salários do pessoal administrativo e de saúde da SEAP.
