Com o objetivo de impedir a aprovação do Projeto de Lei 7663/2010, representantes do Conselho Federal de Psicologia, do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Federal de Serviço Social, entre outras entidades, reuniram-se com parlamentares do Congresso Nacional no dia 16 de abril, em Brasília. Marcaram presença nessa reunião os deputados Arlindo Chinaglia, líder do governo na Câmara dos Deputados, e Henrique Fontana (PT-RS).
O PL 7663/2010, de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas e prevê mudanças na Lei Antidrogas (Lei 11343/06). Entre outras alterações, o texto propõe uma série de retrocessos em relação à legislação vigente, tais como o aumento das penas tanto para usuários quanto para traficantes de drogas e trata ainda dos modelos de internação, voluntária e involuntária.
Por entender que tais propostas configuram, entre outras coisas, um quadro de violação dos Direitos Humanos dos usuários de drogas, o CFP, com apoio do CRP-RJ e demais Conselhos de Psicologia, vem articulando-se contra a aprovação desse projeto, e esse encontro com os parlamentares é apenas mais um dos desdobramentos das ações que vêm sendo realizadas.
Para a presidente do CRP-RJ, Vivian de Almeida Fraga (CRP 05/30376), “os psicólogos e demais membros da sociedade devem ficar atentos ao projeto econômico que está por trás dessa suposta manifestação de cuidado aos usuários de álcool e outras drogas. Hoje, estamos discutindo a ineficiência de uma política que sequer foi implantada”.
Conforme destaca Vivian, “a oferta de serviços especializados é escassa e precarizada em todas as cidades do nosso estado e do país. Essa não implantação dessa política está diretamente relacionada a interesses econômicos, em que o Estado financia a permanência de pessoas compulsoriamente internadas a grupos religiosos. Há registro de pagamento de até milreais por pessoa internada. Por que tais recursos não podem ser direcionados para serviços especializados que possam acolher a demanda tanto do usuário como de sua família? Outra questão é que a tríade ‘trabalho, disciplina e oração’ – base filosófica de muitas comunidades terapêuticas – diverge das recomendações técnicas do próprio Ministério da Saúde e, para os psicólogos, esbarram em infrações éticas”.
No caso do Rio de Janeiro, um dos estados do país mais afetados pelo tráfico e uso de drogas, o CRP-RJ já vem há tempos lutando para que sejam efetivadas políticas públicas pautadas na garantia dos direitos dos usuários de drogas a partir da ampliação de uma rede assistencial que ofereça serviços de qualidade no atendimento a esses usuários.
Para ter acesso a um parecer elaborado pelo CFP contrário à aprovação do PL 7663/2010 e para saber mais sobre as mudanças propostas pelo texto, acesse o site do CFP.
