Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4364/2012, que dispõe sobre alterações na Lei Federal 5766, de dezembro de 1971, que institui os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia.

Esse projeto tramita em regime de urgência desde o ano passado a pedido da própria presidente Dilma Rousseff por conta do aniversários de 50 anos de regulamentação da Psicologia no Brasil. O texto pretende ampliar o processo de democratização no Sistema Conselhos e inserir dispositivos participativos que já fazem parte do cotidiano dos Conselhos, tais como o Congresso Nacional de Psicologia (CNP) – e suas etapas estaduais (Pré-Congressos e COREP) – e a Assembleia das Políticas Administrativas e Financeiras (APAF).

O CRP-RJ apoia integralmente o referido projeto por acreditar que sua aprovação beneficiará amplamente toda a categoria de profissionais de Psicologia do Brasil. Apesar disso, o texto, atualmente sob responsabilidade do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, foi recentemente alvo de um pleito avindo de um grupo de psicólogos que pedem o indeferimento desse projeto.

É importante destacar que o texto do PL é uma demanda da maioria dos psicólogos brasileiros, que entendem a necessidade de construir, consolidar e legitimar as instâncias democráticas dentro dos Conselhos de Psicologia, muito embora o Sistema Conselhos já funcione de modo muito mais democrático do que previsto pela legislação ainda vigente.

Esse debate em torno da democratização do Sistema Conselhos não é recente: ele vem configurando-se entre a categoria desde pelo menos a década de 1990. Em fevereiro de 2009, foi encaminhada pelo CFP à Casa Civil da Presidência da República uma minuta do projeto de lei que propunha a alteração da Lei 5766/71.
O CRP-RJ está engajado nessa luta e vem sendo um importante personagem na difusão desse debate pelo estado do Rio e também pelo país. Entre 2007 e 2009, o CRP-RJ participou ativamente de um grupo de trabalho instituído pelo CFP para discutir as propostas de alteração da Lei 5766/71.

Para esclarecer melhor essa situação, o CFP divulgou uma nota pública ressaltando a importância da aprovação do PL 4364/2012.