O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ) lançou hoje (15), em parceria com o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-RJ) e com outras entidades ligadas à Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, uma nota de repúdio à intenção da prefeitura do Rio de Janeiro de instalar um Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Outras Drogas (CAPS Ad) no chamado “Abrigão de Paciência”, centro municipal de abrigamento e internação compulsória. O documento será protocolado na Secretaria Municipal de Saúde ainda hoje.

As entidades questionam a política de recolhimento compulsório de crianças, adolescentes e adultos em situação de rua e afirmam que a instalação de um CAPS Ad no Abrigo de Paciência desrespeitaria preceitos da política de reforma psiquiátrica antimanicomial, que preconiza a articulação destes equipamentos com os territórios em que estão inseridos. “[A política de recolhimento compulsório] ignora diretrizes dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e resoluções e políticas elaboradas e aprovadas em conferências nacionais de Saúde, Saúde Mental e Assistência Social”, diz o documento. “É inaceitável que os CAPS Ad sejam utilizados a serviço da lógica da internação compulsória e dos abrigos da prefeitura que ressuscitam a lógica manicomial”.

LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA DE REPÚDIO
NOTA DE REPÚDIO À POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM CAPS Ad NO ABRIGO DA PREFEITURA EM PACIÊNCIA

As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar seu repúdio à possibilidade da implantação de um Centro de Atenção  Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS Ad) dentro do chamado ”Abrigão de Paciência”, localizado na região de Santa Cruz.

Não é novidade para ninguém que a atual política do município do Rio de Janeiro apresenta um retrocesso em diversas questões da Assistência Social e da Saúde. Com relação às políticas públicas para as pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas – incluindo o crack – isso se torna ainda mais preocupante. Recolhimento e internação compulsória, contenção física, medicalização descontrolada e abrigamento forçado de crianças, adolescentes e adultos são exemplos de ações dessa desrespeitosa política, que ignora diretrizes dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e resoluções e políticas elaboradas e aprovadas em conferências nacionais de Saúde, Saúde Mental e Assistência Social.

O despreparo para lidar com a população em questão e as ações políticas retrógadas estão devastando as redes de saúde mental, que são fruto da implementação de uma política nacional respeitada e consolidada no país, que tem o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) como principal dispositivo assistencial.

É inaceitável que os CAPS Ad, serviços tão reivindicados pelos profissionais, usuários e familiares da Saúde Mental, sejam utilizados a serviço da lógica da internação compulsória e dos abrigos da prefeitura, que ressuscitam a lógica manicomial.

Por conta desta conjuntura, temos acompanhado e estamos atentos a todas as iniciativas que pretendem implementar um CAPS Ad na região de Santa Cruz, Área Programática 5.3 (AP 5.3), e que também atenderá a população de Campo Grande (AP 5.2). Reivindicamos que esse CAPS Ad seja construído e atue em consonância com a política de reforma psiquiátrica antimanicomial, que preconiza, dentre outras coisas, o tratamento no território.

O CAPS Ad da AP 5.3 deve ter sua sede em local apropriado para o trabalho dos profissionais de saúde mental e para a assistência dos usuários. O CAPS Ad não pode ter sua sede dentro do Abrigo de Paciência, onde sabemos que o Estado opera a política de internação compulsória.

A política atual de abrigamento vem produzindo uma cracolândia na área, que já é conhecida pela disputa territorial entre tráfico e milícia, principalmente em função do abandono daquela população pelo Estado. Lembramos, mais uma vez, que esse CAPS Ad prestará serviço à população de Campo Grande, e que a região de Antares (onde se localiza o “Abrigão”) não atende de modo qualificado à mobilidade daquela.

Reiteramos que estamos atentos a este possível desrespeito à política de saúde mental antimanicomial. Nenhum CAPS Ad servirá para a internação, o abandono, o desrespeito e o isolamento das pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas.

Quem dá nome a esse CAPS Ad é Julio Cesar Carvalho, um importante militante antimanicomial e um usuário que tinha como marca as suas andanças pela cidade e a incansável luta por uma assistência digna. Não deixaremos que sua memória seja assim internada e isolada.

Nenhum passo atrás: manicômio nunca mais!

ASSINAM ESTA NOTA
•CRP/RJ – Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
•CRESS/RJ – Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro
•NEMLA/RJ – Núcleo Estadual do Movimento da Luta Antimanicomial
•Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
•Fórum de Saúde do Rio de Janeiro
•Projeto Políticas Públicas de Saúde da Faculdade de Serviço Social da UERJ – FSS/UERJ
•Fórum Nacional de Residentes em Saúde (FNRS) – Coletivo Rio
•GTNM/RJ – Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro
•Justiça Global   Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência
LAV/UERJ – Laboratório de Análises da Violência da UERJ
•ISER – Instituto de Estudos da Religião
•CEBRASPO – Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos
•Casa da América Latina
•ApaCSA – Articulação da População Atingida pela Companhia Siderúrgica do Atlântico
•SinMed/RJ – Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro
•ATOERJ – Associação dos Terapeutas Ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro
•SINTUFF – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Fluminense
•SINTUPERJ – Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais do Rio de Janeiro