Para substituir os contratos temporários de Ações Civis Públicas, o Ministério do Planejamento autorizou a convocação de outros 1.316 candidatos aprovados no concurso para provimento de vagas nos hospitais do Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro, (Hospital Geral de Bonsucesso, Hospital dos Servidores do Estado, Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia e Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras), conforme o Edital nº 001/2005/SE/MS. Foram convocados 18 psicólogos no dia 30/07/2009 – Portaria nº 293, de 30 de julho de 2009.
A Coordenadoria Técnica (COTEC) do CRP-RJ vem, mais uma vez, tornar público seu apoio à convocação de profissionais aprovados em processos públicos de seleção.
Acreditamos que regras de contratação pelo Poder Público devem submeter-se aos princípios constitucionais, visando preservar o interesse público. Assim sendo, privilegiar a terceirização de profissionais em detrimento da convocação de aprovados – ação que vem, infelizmente, naturalizando-se nas diferentes esferas governamentais – mostra-se contrária aos preceitos constitucionais (inciso II do artigo 37).
Lembramos que este concurso do Ministério da Saúde, realizado em 2005, foi homologado e sua validade já prorrogada expira em fevereiro de 2010. Sabemos que o número de vagas divulgadas no referido edital já foram preenchidas respeitando as mais recentes decisões judiciais. Entretanto, é preciso afirmar que é lícita a mobilização dos profissionais aprovados para a solicitação de novas convocações. Informamos que um grupo em situação análoga já entrou com uma ação civil pública junto ao Ministério Público Federal contra contratos irregulares e imediata convocação dos concursados para os Hospitais Federais.
Devido ao exposto acima, convocamos os psicólogos aprovados e não-convocados no Concurso Público do Ministério da Saúde para Provimento de Vagas em Cargos de Nível Superior e Nível Médio (edital nº 001/2005/SE/MS) para entrar em contato com a COTEC, para tratarmos sobre esse assunto, através do endereço eletrônico: [email protected].
