O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ) manifesta repúdio ao Projeto de Lei (PL) 02/2009, de autoria do Poder Executivo, que visa à “terceirização” da gestão de alguns serviços da administração direta por Organizações Sociais sem fins lucrativos (OS), entre eles os serviços da saúde, educação e cultura. Esse PL prevê que alguns setores da administração direta sejam geridos por Organizações Sociais (OS) sem fins lucrativos, o que, para este Conselho, representa uma privatização de funções públicas, constitucionalmente estabelecidas, a pessoas jurídicas de direito privado.

O principal argumento de defesa do projeto sustenta que não se trata de privatização, e sim de uma terceirização de serviços públicos, por não haver transferência de domínio estatal para domínio privado. Porém, o projeto repassa para OSs a responsabilidade de gerir os recursos, equipamentos, prédios e pessoal da administração pública.  Com a aprovação do projeto, a privatização não estaria ocorrendo? A resposta a este questionamento irá depender do que os defensores entendem por domínio.

Manifestamos, também, nossa indignação à não apresentação do referido projeto para apreciação do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (CMS-RJ) conforme rege a Lei 8.142/90. Na argumentação dos defensores aparecem princípios como transparência, profissionalismo e qualidade, mas o controle social fica como expectador do processo, fora das discussões, das fiscalizações.

O CRP-RJ deixa claro seu total apoio à Comissão de Saúde e de Educação da Câmara dos Vereadores que, nas duas audiências públicas realizadas por estas comissões, se posicionaram contrários ao projeto. E acredita que a aprovação deste projeto estaria catalisando um processo de privatização de serviços que cabem à administração do Estado.

O CRP-RJ esteve presente nas duas audiências ocorridas na Câmara, em 24 de março e 02 de abril.Clique aqui para saber como foi.

27 de abril de 2009