A Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia – RJ foi convidada para participar da audiência pública sobre o Monitoramento Eletrônico de Apenados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proposta no projeto de lei 1017/07 da deputada Cidinha Campos. A audiência foi realizada por iniciativa da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no dia 20 de maio, e presidida pelo deputado Marcelo Freixo (PSol), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj.
O CRP-RJ posicionou-se contra o projeto, pois acredita que o mesmo fere os direitos humanos e estigmatiza ainda mais essa população. O Conselho afirma a defesa de políticas públicas de atenção aos egressos do sistema prisional, uma política efetiva de acompanhamento, comprometida com a inclusão social desses cidadãos.
Além do CRP-RJ, através de sua Comissão Regional de Direitos Humanos, estiveram presentes na audiência a deputada Cidinha Campos (PDT), autora do projeto em questão, o deputado Pedro Paulo (PSDB), que apresentou recentemente projeto sobre o mesmo tema, um representante do Núcleo Interdisciplinar de Ações pela Cidadania da UFRJ, um representante das ONGs Justiça Global e Grupo Tortura Nunca Mais, e Norberto Ferreira Ribeiro, ex-detento.
Também compareceram representantes de várias entidades convidadas para o debate: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap); Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciaria do Ministério da Justiça; Vara de Execuções Penais do Estado do RJ, representando o Ministério Público; Núcleo de Direitos Humanos e Núcleo de Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do RJ; Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do RJ; Conselho Regional de Serviço Social do RJ.
Durante a apresentação do projeto, a deputada Cidinha Campos negou que seu projeto fira os direitos humanos. O CRP-RJ, no entanto, acredita que esses direitos seriam, sim, desrespeitados caso a proposta virasse lei.
O Conselho apóia a posição do deputado Marcelo Freixos, contrário ao projeto, que respondeu que a solução para o número de reincidentes é “focar em investimentos sociais abrangendo educação, saúde, emprego e habitação, entre outros”. Ele informou que a Argentina aboliu este ano o monitoramento eletrônico e que a discussão em outros países é em relação à troca do aprisionamento por monitoramento, diminuindo assim a população carcerária.
Os órgãos representados se dividiram com relação à proposta. O secretário de Estado de Administração Penitenciária, César Rubens Monteiro de Carvalho, se posicionou favoravelmente, assim como o promotor da Vara de Execuções Penais do Estado do RJ, Cristiano Lajoia.
O coordenador Núcleo de Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do RJ, Eduardo Quintanillha, por outro lado, afirmou que, da forma que é proposto, o projeto é um retrocesso. “As oportunidades já são extremamente escassas para essas pessoas, e isso só agravaria ainda mais as condições de ressocialização”. O Conselho Regional de Serviço Social do RJ e a Ordem dos Advogados do Brasil do RJ, também se manifestaram contra o projeto com base na defesa do direito de ir e vir do cidadão e do aumento da estigmatização decorrente do monitoramento.
06 de junho de 2008
