No dia 31/01, foi arquivado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2177/2003 que pretendia criar um programa de auxílio e assistência à reorientação sexual das pessoas que voluntariamente optassem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para heterossexualidade. O projeto havia sido apresentado em 2003 pelo deputado Neucimar Fraga do PL do Espírito Santo e foi arquivado nos termos do artigo 105 do Regimento interno da Câmara, que determina que, ao final da legislatura, todas as proposições feitas por deputados que tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, sem terem sido aprovadas em nenhuma instância, devem ser arquivadas.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

05 de fevereiro de 2007