O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro em referência ao Dia Internacional de Prevenção ao Abuso de Drogas, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1987, vem reafirmar a importância de abordar o certame sobre o uso de drogas em nossa sociedade (seja ele abusivo ou recreativo) de modo a ampliarmos o debate para a complexidade psicossocial que atravessa essa temática.
Visto que há grande esforço para se manter uma política de drogas pautada na criminalização do uso, no moralismo, tendo o proibicionismo como convicção, resgatando, dessa forma o modelo manicomial, renomeado, mas que carrega em seu suposto cuidado, o encarceramento, a higienização e a retirada de protagonismo das histórias de vida de cada usuário. Continuamos a investir em segurança pública, quando se deveria fortalecer os cuidados com os indivíduos, indo muito além do setor da saúde pública, atentando para o desenvolvimento social, da educação, emprego, moradia e habitação, cultura, esporte, em suma, do direito à vida. Dessa forma, fortalecer a Redução de Danos como respeito a história de uso e relação de cada indivíduo com a droga, seja ela lícita ou ilícita.
Dessa forma, fortalecer a Redução de Danos como respeito a história de uso e relação de cada indivíduo com a droga, seja ela lícita ou ilícita, além de fortalecer também as políticas públicas que promovam o cuidado em liberdade e no território.
Nos últimos anos as políticas públicas foram esvaziadas, perdendo força e espaço de atuação, abrindo uma lacuna e interesses que veem sendo ocupados pelas Comunidades Terapêuticas. Infelizmente, as CTs estão na contramão da política de redução de danos – método comprovadamente mais eficaz na promoção de saúde, pregando a abstinência, permeada de moralismo e culpa, como único caminho. Além de muitas outras questões controversas neste tipo de cuidado.
Segundo o Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, produzido pelo CFP, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF) produzido a partir de vistorias ocorridas simultaneamente em 28 estabelecimentos nos estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Distrito Federal, em 2018, todas as CTs inspecionadas possuíam algum grau de violação de direitos humanos básicos. Das 28 comunidades terapêuticas visitadas, apenas duas dispunham de documento médico com a autorização para internações. Onze dos locais visitados promoviam internação de adolescentes; em 16 dos locais inspecionados foram identificadas práticas de castigo e punição a internos. Além disso, em ao menos 16 das 28 instituições visitadas, não há respeito à diversidade de orientação sexual e à identidade de gênero.
Ou seja, precisamos de um pensamento antimanicomial também em relação ao uso de drogas. Trabalhos forçados, religião imposta, tortura, fome, abstinência, violência nunca foram, conforme a história pode nos comprovar, métodos com resultados positivos que conseguiram produzir alguma saúde. É necessário repensar tratamentos compulsórios que retiram do indivíduo qualquer capacidade de ser o sujeito da sua própria vida, desumanizando-o. Longe de produzir saúde, isso adoece.
Por uma RAPS antimanicomial, políticas públicas antimanicomiais, cuidado em liberdade, redução de danos, movimentos anti-proibicionistas, estas sim são as diretrizes comprovadamente eficazes para saúde das pessoas que necessitam destes cuidados.
