As Portarias, editadas entre 1991 e 2014, são de extrema importância, pois regulamentam o funcionamento de serviços de saúde mental e garantem padrões mínimos de assistência aos usuários dos serviços. Segundo a reportagem divulgada na revista Época, estão nesta lista de revogações o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS, o Serviço Residencial Terapêutico e a Comissão de Acompanhamento do Programa de Volta para Casa. Também correm risco a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS – para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e/ou com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, e o Consultório na Rua, equipamento que busca ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde.
Ao longo de anos, trabalhadores, familiares e usuários da saúde, organizados em sindicatos, no movimento antimanicomial e em muitas lutas conquistaram uma série de direitos no atendimento à saúde mental. O principal direito conquistado pelos trabalhadores, usuários e familiares foi o de serem escutados e poderem participar da construção coletiva de um modelo de cuidado que reconheça a liberdade como bem maior. O combate aos absurdos decorrentes do modelo manicomial e da falta de investimento e estrutura também foram pautas debatidas arduamente nas diversas conferências de saúde mental que aconteceram nesse período.
Todos esses avanços obtidos na luta pela reformulação da assistência em saúde mental, pautada no atendimento humanizado, integral e com protagonismo dos trabalhadores, usuários e familiares agora estão sob risco iminente. O Governo Federal não fez qualquer consulta pública sobre as mudanças que propõe para a saúde mental brasileira. Se baseia apenas no documento “Diretrizes para um modelo de atenção integral em saúde mental no Brasil”, produzido pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e outras entidades. Documento este que reafirma o retorno dos hospitais psiquiátricos como potente modalidade no cenário assistencial.
O CRP-RJ sempre atuou ao lado de outras entidades da Psicologia, da Luta Antimanicomial e da sociedade civil, mantendo o seu compromisso com a Reforma Psiquiátrica brasileira, com os direitos humanos e pela Saúde pública, universal e de qualidade.
Em mais este momento desafiador, o CRP-RJ está integrando um grupo de trabalho (GT) nacional, constituído emergencialmente pelo Conselho Federal de Psicologia e os 24 regionais em reunião de presidentes do Sistema Conselhos de Psicologia. O objetivo deste GT é a construção de ações propositivas de enfrentamento ao desmonte anunciado.
Segundo Rodrigo Eschebarrena, conselheiro que está representando o CRP-RJ neste GT,”desde a noticia da possibilidade de revogação das portarias da Saúde Mental, o Sistema Conselhos vem se reunindo e traçando estratégias para enfrentar mais essa covardia do Governo Federal. O Conselho Regional de Psicologia do RJ sempre apoiou a Reforma Psiquiátrica e agora não será diferente. Nenhum passo atrás. Manicômio nunca mais”.
A Psicologia brasileira não se calará diante de tamanho ataque aos direitos duramente conquistados e defenderá de forma intransigente o direito à Saúde! Lutamos e continuaremos lutando “Por uma sociedade sem manicômios”.
