O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro – CRP RJ, através de seu Eixo de Políticas sobre álcool e outras Drogas vem referenciar o Dia Internacional de Prevenção ao Abuso de Drogas, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1987, reafirmando a importância de abordar o uso de drogas em nossa sociedade (seja ele abusivo ou recreativo) para ampliar o debate para a complexidade psicossocial que perpassa a temática.
Considerando que há, cada vez mais, um grande esforço para se manter uma política de drogas pautada na criminalização do uso – como a PEC 45/2023 que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita – e tendo moralismo como base e o proibicionismo como convicção, acompanhamos o fortalecimento de investidas no resgate do modelo manicomial que se expande renomeado, carregando em seu suposto cuidado o encarceramento, a higienização e a retirada de protagonismo das histórias de vida de cada pessoa.
A segurança pública continua sendo o grande propósito; no entanto, percebe-se que coibir o uso não é cuidado, pois não há consideração ao sujeito em sua integralidade, mediante seus desejos e condições de vida. A intenção deveria ser o fortalecimento da proximidade do cuidado com os indivíduos, indo além da saúde pública e fortalecendo a Redução de Danos como respeito a história de uso e relação de cada indivíduo com a droga, seja ela lícita ou ilícita, além de fortalecer também as políticas públicas que promovam o cuidado em liberdade e no território.
Sistematicamente as políticas públicas foram sucateadas nos últimos anos, perdendo força e espaço de atuação: tal movimento abriu uma lacuna e forneceu espaço para serviços que atuam na contramão da política de redução de danos – método comprovadamente mais eficaz na promoção de saúde – pregando o moralismo, a culpa e a abstinência como única forma de tratamento.
Salientamos que prevenção ao uso prejudicial de álcool e outras drogas (que incluem a medicalização) envolvem muito além do cuidado de saúde: a prevenção abrange os direitos de acesso à alimentação, educação, emprego, moradia e habitação, cultura, esporte, desenvolvimento social; em suma, o movimento de prevenção é perpassado pela necessidade do fortalecimento de políticas públicas e do direito à vida em sua totalidade.
Acesse aqui para ler a Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) em políticas públicas de álcool e outras drogas.
