Diante da iminente votação pelo Senado Federal da PEC 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos, o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro vem a público, uma vez mais, dizer não a essa proposta que fere os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), culpabilizando individualmente crianças e adolescentes pela produção da violência que historicamente constitui a sociedade brasileira e isentando o Estado de sua responsabilidade com a proteção e o cuidado a essa parcela de nossa população.

No entendimento do CRP-RJ, reduzir a maioridade penal significa descumprir o que está previsto na Constituição brasileira, em especial o seu Artigo 7º: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Vale lembrar que, no Brasil, a responsabilidade penal ocorre atualmente a partir dos 12 anos, através da aplicação de medidas socioeducativas com o intuito de impedir a reincidência e promover a ressocialização de crianças e adolescentes. Entendemos, portanto, que reduzir a maioridade penal acaba por isentar o Estado da sua responsabilidade constitucional de promover políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente e à melhoria no sistema de medidas socioeducativas previstas no ECA.

A Psicologia tem um importante papel a desempenhar no combate a essa proposta. Precisamos todas (os) nós, psicólogas (os), lutar contra a redução da maioridade penal, pois sabemos que ela afronta todo o nosso conhecimento técnico e científico sobre as etapas do desenvolvimento e amadurecimento cognitivo, comportamental e emocional do ser humano.

Participe você também do abaixo-assinado para pressionar os senadores a votar contra! Clique aqui e envie seu manifesto aos parlamentares.

Prisão não é solução! Psicologia contra a redução da maioridade penal!