O CRP-RJ divulga a nota do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro, endossando seu posicionamento contrário ao desmonte e precarização das políticas públicas voltadas à garantia de direitos da população LGBT.

Vale destacar que o CRP-RJ possui representação no CELGBT-RJ por meio da psicóloga e colaboradora Maiara Fafini (CRP 05/43721).

NOTA PÚBLICA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CELGBT-RJ)

No dia 13 de fevereiro de 2017, o CELGBT-RJ reuniu-se com o novo secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Estado do Rio de Janeiro, Pedro Fernandes, e sua equipe. A pauta da reunião foi a exoneração coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia e a continuidade do programa. Durante a reunião, o CELGBT-RJ recebeu do Sr. Pedro Fernandes as seguintes informações: a partir de agora o Programa Estadual Rio Sem Homofobia está vinculado à Subsecretaria de Direitos Humanos, sob a gestão do Subsecretário Sr. Atila Nunes.

A exoneração do Sr. Cláudio Nascimento foi uma questão administrativa e não será revertida. Todos os superintendentes foram exonerados em 1º de fevereiro de 2017 para que os subsecretários pudessem montar suas equipes.

Quanto à nova coordenação do programa Estadual Rio Sem Homofobia, informa que ele indicou o Sr. Carlos Tufvesson para ocupar o cargo de coordenador, mas o mesmo recusou.

Quanto à manutenção do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, não há previsão de encerramento do mesmo, contudo, após o mês de março, não há qualquer segurança nem verba de manutenção. Diz ainda que é preciso que a sociedade civil LGBT organizada ajude na captação de recursos e coloca-se à disposição para acompanhar nas negociações, fato que, na análise deste Conselho, é uma completa inversão de valores.

Concomitante à reunião com o secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Estado do Rio de Janeiro, onde este garantia para este Conselho a não extinção do programa, acontecia, no prédio da Central do Brasil, outra reunião, onde o coordenador executivo do Programa Estadual Rio Sem Homofobia foi convocado para prestar informações. Nesta reunião, o coordenador executivo recebeu as seguintes informações:

A Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos será extinta e o Programa Estadual Rio Sem Homofobia será transformado em uma gerência. No momento não há coordenador especifico, ficando o Rio Sem Homofobia sob a coordenação direta do Subsecretario de Direitos Humanos; Haverá corte da equipe nomeada.

A análise política que este Conselho faz desta reunião é que há séria ameaça à toda política pública para LGBT construída ao longo de dez anos no estado do Rio de Janeiro. Ao não reconhecer a especificidade da pauta LGBT e a situação de estigmatização que vive a população LGBT do Rio de Janeiro, fica evidente o total descaso com populações que precisam de políticas afirmativas especificas. Vale ressaltar que a população LGBT não está coberta por legislação específica como algumas outras pastas, que também guardam especificidade, e, por isso, o Rio Sem Homofobia é tão importante no estado do Rio de Janeiro.

A respeito da manutenção do Rio Sem Homofobia, vale ressaltar que a manutenção da política pública é premissa do Estado e não da sociedade civil organizada. Não aceitaremos a desresponsabilização do Estado e a transferência da responsabilidade de buscar recursos para a população LGBT. A nossa Constituição é clara ao afirmar que é dever do Estado garantir a cidadania de brasileiras e brasileiros.

Mostramos indignação com o tratamento recebido pelo Programa Estadual Rio Sem Homofobia, que, sendo reduzido à uma mera gerência, terá sua envergadura comprometida e se reduzirá a mero “gestor de dor e mazelas” da população LGBT, não podendo oferecer qualquer intervenção de equipe multiprofissional, como é feito atualmente.

O Conselho reconhece o Programa Estadual Rio Sem Homofobia como o resultado do acúmulo das lutas da população LGBT do Estado do Rio de Janeiro e questiona o ataque aos direitos sociais de cariocas sob o argumento de crise ou de tempos de austeridade financeira. Os direitos sociais não podem pagar a conta da dita crise financeira.

Encerramos convocando toda a população LGBT para o debate e para a luta em prol de nossos direitos. Não aceitaremos o desmonte, não daremos nenhum passo atrás.