O CRP-RJ divulga nota do Coletivo Pró-Frente em Defesa do SUS e da Reforma Psiquiátrica – RJ e Conselho Federal de Psicologia sobre a tentativa de algumas Comunidades Terapêuticas em se passarem por equipamentos da Saúde Mental para receberem recursos do Ministério da Saúde.
Confira abaixo:
Nota de informe e de chamamento à luta no campo da Saúde Mental
Coletivo Pró-Frente em Defesa do SUS e da Reforma Psiquiátrica – RJ e Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Nós, do Coletivo Pró-Frente em Defesa do SUS e da Reforma Psiquiátrica – RJ, núcleo que coordenou no estado do Rio de Janeiro a mobilização contra a nomeação do Dr. Valencius Wurch para a Coordenação de Saúde Mental do Ministério da Saúde a partir de outubro de 2015, e o CFP, vimos informar, avaliar e propor o seguinte:
1) A conjuntura política marcada pelo impeachment da presidente Dilma, pelo governo ilegítimo de Temer, sua escolha de ministros e principais cargos conservadores, megaeventos esportivos no Rio de Janeiro, eleições municipais e particularmente pelas múltiplas propostas e medidas de retrocesso e de repressão em todas as áreas da economia e de políticas sociais, tem nos mobilizado intensamente para uma resistência política mais ampla em todo o país, em conjunto com os demais movimentos sociais. No entanto, há processos em curso no âmbito da política de saúde mental e drogas que merecem também nossa atenção e ação mais específica, a saber:
a) Conforme dados expostos na reunião de 22/09/16 da CISM (Comissão Interinstitucional de Saúde Mental, ligada ao Conselho Nacional de Saúde), existem cerca de 290 novos serviços de Saúde Mental (CAPS, Serviços Residenciais, Unidades de Acolhimento e leitos psiquiátricos em hospital geral) já autorizados desde 2015 e aguardando apenas os recursos para habilitação. Como é exigido das prefeituras para requerer tal habilitação, as prefeituras tiveram que colocar estes serviços em funcionamento, mesmo que de forma precária, sem até hoje receberem verbas e nem mesmo quaisquer notícias por parte do Ministério da Saúde sobre sua concretização. Apenas os serviços inseridos em Termos de Ajustamento de Conduta acionados pelo Ministério Público foram habilitados, na medida em que faziam parte de processos já judicializados de desinstitucionalização de manicômios.
b) Recentemente, o Ministro da Saúde promulgou a Portaria SAS/MS nº 1.482, de 25/10/2016, que possibilita às Comunidades Terapêuticas (CTs), que internam pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas, se cadastrarem no CNES (Tipo 83 – Polo de Prevenção de Doenças e Agravos e Promoção da Saúde). No entanto, a portaria apresenta as seguintes irregularidades:
– não foi sequer encaminhada, discutida e aprovada previamente no Conselho Nacional de Saúde (CNS), e portanto, o ato desrespeitou a legislação vigente do SUS e o próprio CNS;
– levando em conta de que somente estabelecimentos de saúde podem ser cadastrados no CNES (art. 2º, da Portaria GM/MS 1.646/2015), podemos levantar os seguintes questionamentos: a nova portaria estaria considerando as CTs como estabelecimentos de saúde? Considerando que a normatização de serviços de saúde requer quesitos e condicionantes para serem registradas no CNES (infraestrutura, tipo e número de profissionais, procedimentos, etc), e que a portaria não estabelece tais quesitos para as CTs, ela estaria abrindo um cadastramento sem regras? Tendo em vista que os serviços de saúde devem obedecer aos requisitos sanitários básicos estabelecidos pela RDC ANVISA nº 29/2011, o fato da portaria das CTs não os indicar implicaria também neste campo um cadastramento sem regras? Essas irregularidades já foram identificadas pelo Ministério Público do Acre, com farta argumentação jurídica, com vitórias parciais na cidade do Rio Branco, e esta documentação está disponível para os interessados
2) Apesar da perplexidade gerada pela onda conservadora que avança sobre o país, é preciso retomar também a luta no campo específico da saúde mental. A novidade neste sentido tem sido a mobilização dos atuais coordenadores de saúde mental de estados e municípios, que neste mês de novembro estão realizando um encontro nacional autoconvocado em Curitiba, resistindo à desconvocação do Colegiado de Coordenadores pelo Ministério da Saúde.
3) Do exposto, consideramos que está na hora de, além de nossa mobilização conjunta com os demais movimentos sociais populares, também retomarmos nossas lutas específicas no campo da saúde mental, combinando as manifestações de rua com as lutas institucionais, em colaboração com as frentes parlamentares em defesa da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial, tanto nacional como estaduais; as frentes nacionais e estaduais de drogas e direitos humanos; o Ministério Público, tanto nacional como também estaduais; e o Conselho Nacional de Saúde (e sua CISM – Comissão Interinstitucional de Saúde Mental). Assim convidamos o coletivo nacional de coordenadores, o MNLA, a RENILA, as frentes e núcleos estaduais de luta, a assumirem também estas e outras lutas específicas no campo da saúde mental.
Rio de Janeiro/Brasília, novembro de 2016.
