O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro vem publicamente manifestar seu repúdio à PEC 55 (antiga PEC 241), que propõe estancar os investimentos por vinte anos nas áreas sociais, especialmente em educação, saúde e assistência social. Igualmente repudia a MP 746, que trata da reforma do ensino médio, com a mudança de sua estrutura e a retirada de disciplinas do currículo.
A PEC 241, já aprovada na Câmara em dois turnos e, agora, no Senado, onde segue sendo discutida como PEC 55. Já a MP 746 teve sua publicação realizada recentemente e vem atacar frontalmente a estrutura do currículo, eliminando a obrigatoriedade de disciplinas como Filosofia, Sociologia, Educação Física e Artes.
Essas medidas, implementadas sem debate, pelo governo Temer, têm produzido reações importantes em nossa sociedade, em especial, de setores que foram imediatamente atingidos como os estudantes. O movimento de ocupação vem crescendo e, neste momento, já totaliza mais de mil e trezentas instituições de ensino, entre escolas e universidades, em todo o pais.
Consideramos legítimo o movimento das ocupações e repudiamos, veementemente, a ação repressiva do Estado e o uso abusivo da força policial, com o objetivo explícito de coagir esses estudantes. De igual modo, repudiamos as decisões de magistrados que atentam contra o direito de manifestação e autorizam procedimentos análogos à tortura.
O país ainda tem na sua memória os sofrimentos produzidos em tempos recentes pela repressão violenta à manifestação da juventude. Os estudantes movimentam-se de modo pacífico, estão organizados e abertos ao diálogo. Eles lutam por suas escolas e universidades; lutam pela sobrevivência dessas instituições públicas e pela garantia ao direito à Educação.
Como psicólogas e psicólogos avaliamos fundamental que seja garantida a esses adolescentes e jovens, como manda a legislação vigente no país, a segurança necessária para que tenham tranquilidade, saúde e autonomia para decidir os rumos do movimento.
Ratificamos, enfim, o compromisso ético da Psicologia em colaborar na eliminação de qualquer forma de opressão e reiteramos nosso apoio aos estudantes brasileiros que lutam por uma educação pública de qualidade.
