O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro marcou presença em mais uma importante mobilização política em defesa das políticas públicas de Assistência Social e da garantia dos Direitos Humanos.
Convocada pela Comissão de Combate às Discriminações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a audiência pública contra a possibilidade de extinção, pelo Governo do Estado, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) lotou o plenário da ALERJ na tarde do dia 17 de outubro.
Presidida pelo deputado estadual Carlos Minc, a sessão contou com a participação de lideranças parlamentares, de conselhos profissionais, sindicatos de classe, movimentos sociais, trabalhadoras (es) e usuárias (os) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Pelo CRP-RJ, estiveram presentes a conselheira-presidente, Diva Lucia Gautério Conde (CRP 05/1448), o conselheiro-secretário, Thiago Melício (CRP 05/35915), e os conselheiros Achiles Miranda Dias (CRP 05/27415), Juliana Gomes da Silva (CRP 05/41667), Alexandre França (CRP 05/32345), Mônica Valéria Affonso Sampaio (CRP 05/44523) e Rita de Cássia Louzada (CRP 05/11838), além da assessora de Políticas Públicas, Fernanda Haikal Moreira (CRP 05/34248).
Apesar de não ter sido oficialmente confirmada até o momento pelo Governo do Estado, a possibilidade de extinção da SEASDH tem sido aventada sob a alegação da necessidade de cortes orçamentários para o reequilíbrio econômico e fiscal das contas públicas estaduais.
Abrindo a sessão, Minc rechaçou a extinção da SEASDH e defendeu que o impacto nas finanças do estado, com o fim da secretaria, não seria significativo. Conforme destacou, “o orçamento da secretaria é de R$ 300 milhões. No orçamento do governo previsto para 2017, há R$ 33 bilhões de renúncia fiscal. Sabemos que há crise, mas não podemos enxugar o orçamento com o corte de direitos”.
Considerada por todos os representantes presentes arbitrária, perversa e violadora de direitos constitucionais, a possibilidade de extinção da SEASDH acarretaria o desmantelamento ou a precarização das políticas de Assistência Social em nosso estado.
Durante a sessão, parlamentares afirmaram que cortes orçamentários na área da Assistência são inegociáveis e defenderam que o Governo do Estado enxugue despesas a partir de uma reforma administrativa que reduza o número de cargos comissionados e demais cargos ocupados a partir de indicações políticas.
Ainda durante a audiência, foi ressaltada a importância do papel da SEASDH na gestão e na organização da política de Assistência Social nos 92 municípios que compõem o estado do Rio de Janeiro. Conforme apontado, a extinção da secretaria acarretaria o fim dos repasses federais para as políticas de Assistência em nosso estado, ocasionando o subfinaciamento dessa política e afetando diretamente os serviços prestados à população.
Foi destacado também que o desmonte das políticas de Assistência em nosso estado resultaria em incalculáveis prejuízos sociais, fragilizando a rede de garantia de direitos das populações mais vulneráveis.
Propostas encaminhadas
Foram aprovadas algumas propostas para fortalecer a mobilização contra a possibilidade de extinção da SEASDH.
Os parlamentares presentes comprometeram-se em marcar uma reunião de emergência com o governador em exercício, Francisco Dornelles, para tratar do assunto e, também, organizar, junto a outros parlamentares, a obstrução da pauta de votação até que essa situação seja revertida, impetrando, caso seja necessário, ações judiciais que garantam a manutenção dos direitos sociais conquistados.
Já as lideranças e movimentos sociais presentes comprometeram-se em organizar uma ampla frente de resistência, articulando um ato de rua, em frente ao Palácio Guanabara, e promovendo um corpo a corpo com os demais deputados na ALERJ em busca de maior apoio político contra o desmantelamento dessa política.
O CRP-RJ repudia o desmantelamento das políticas públicas, que têm sido alvo constante de subfinaciamento e precarização pelo Estado brasileiro. No dia 10 de outubro, divulgamos, em nosso site e mídias sociais, uma nota de repúdio à possibilidade de extinção da SEASDH. Clique aqui e veja a integra da nota.
