O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ) denunciou ao Ministério Público Estadual (MPE) de Campos dos Goytacazesde (Tutela Coletiva), no dia 31 de julho de 2013, irregularidade cometida pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes na contratação de pessoal. Em 10 de julho de 2013, foi publicado, em Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes, um edital de processo seletivo simplificado para contratação temporária de diversos cargos, incluindo o de psicólogo, para atuar na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social (SMFAS).

Ocorre que, em abril 2012, a Prefeitura de Campos dos Goytacazes promoveu concurso público para preenchimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva do quadro efetivo sob o regime estatutário para diversos cargos, entre eles, 15 vagas para psicólogo. A validade do concurso público é de dois anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. Nesse sentido, o concurso público ainda encontra-se em vigência e conta com um cadastro de reserva de 55 psicólogos aprovados.

Entre agosto de 2012 e fevereiro de 2013, profissionais contratados que atuavam na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social (SMFAS), dentre outras secretarias municipais, foram demitidos. No entanto, a carência de profissionais decorrente dessa demissão não foi resolvida pela convocação de aprovados no concurso de 2012, pois o quantitativo convocado foi insuficiente. Tal carência teve como resultado a ameaça à rede de atenção dos serviços prestados, dentre eles os serviços socioassistenciais, o que vem afetando diretamente o atendimento à população nos equipamentos públicos de Assistência Social.

Considerando que o vínculo estatutário do profissional psicólogo colabora para o necessário zelo do exercício profissional a fim de que o mesmo seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada e, consequentemente, para a prestação de serviços de qualidade de forma continuada, o CRPRJ encaminhou denúncia ao MP de Campos dos Goytacazes acerca da contratação temporária de profissionais para a Secretaria Municipal de Família e Assistência Social. Solicitou-se ainda a propositura de Ação Civil Pública pela declaração de inconstitucionalidade, ilegalidade ou a revogação das leis que instituem o processo seletivo simplificado, bem como a imediata convocação dos psicólogos aprovados integrantes do cadastro de reserva do concurso público n.º 007/CEPUERJ/2012 da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes para atuação nos respectivos equipamentos públicos da Secretaria Municipal de Família e Assistência Social (SMFAS).”