Aconteceu, com apoio do CRP-RJ, no dia 7 de maio, no auditório da EMERJ no Centro do Rio, o debate “Sistema de justiça criminal e a privatização das prisões: o grande encarceramento a serviço de quem?”.
O evento foi mediado pelo deputado estadual Marcelo Freixo e teve participação do juiz de direito André Luiz Nicolitti, da advogada e professora da UFRJ Luciana Boiteux, da socióloga e pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) Julita Lemgruber e da psicóloga membro do Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário Maria Márcia Badaró Bandeira (CRP 05/2027).
Esse debate acontece num momento importante em que tem ganhado força a tendência, no estado do Rio e em todo o país, em privatizar os serviços públicos, e esse movimento tem chegado até o sistema prisional. Recentemente, tem-se defendido a ideia de criar unidades prisionais de caráter público-privadas, as chamadas “unidades PPPs”, já existentes em alguns estados – como Minas Gerais, Paraná e Ceará –, o que supostamente reduziria os custos com a administração e aumentaria a eficiência do sistema como um todo.
Julita exemplificou essa situação a partir da experiência vivenciada nos EUA. Segundo ela, estudos provam que nos EUA, apesar terem sido o país que iniciou essa política de privatizações há alguns anos, está havendo um retorno à política antiga, pois perceberam-se os malefícios da prática de privatização.
De acordo com ela, os empresários que administram as unidades prisionais acabam utilizando os encarcerados como mão de obra barata para obterem lucro. Ela exemplificou o fato com a informação de que, recentemente nos EUA, a Nike foi convidada a instalar uma confecção da marca em uma unidade prisional, visto que o valor da mão de obra dos encarcerados era infinitamente menor do que o valor pago pela legislação. Como consequência da mão de obra barata e de boa qualidade, os gestores dessas unidades passaram a retardar os pedidos de livramento condicional para manter os presos que trabalham mais tempo presos. Assim, o que os estudos vêm apontando é que a privatização das unidades prisionais, ao contrário do que se esperava, não diminuiu a população carcerária e ainda elevou de modo assustador o lucro dos empresários.
Luciana argumentou que a manutenção da política de criminalização do uso da drogas vai promover um inchaço nas unidades prisionais do país inteiro. Ela questionou ainda o discurso oficial usado pelo Estado brasileiro para implementar a privatização do sistema penitenciário de que não é possível arcar com os altos gastos para sustentar esse sistema.
Márcia falou sobre como o Fórum surgiu, a partir da audiência pública convocada pelo CRP-RJ na UERJ em 2011, e das parcerias estabelecidas a partir desse espaço. Apresentou ainda dados das condições de trabalho dos profissionais de saúde no sistema e das ações e fiscalizações que vem sendo feitas pelos Conselhos Profissionais, inclusive o CRP-RJ, para conhecimento de suas práticas nesse campo de atuação.
Durante o debate, a promotora da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde Anabelle Macedo da Silva denunciou que o Ministério Público fez vistorias nas unidades prisionais e abriu ação civil-pública contra o Estado sobre a tuberculose, ação que foi suspensa sob alegação de supostas benesses que estão sendo feitas no sistema penitenciário, que não apresentaria mais problemas na área da saúde, o que a promotora afirmou ser um engodo e pediu a ajuda do Fórum e dos demais integrantes da mesa para interceder nessa questão.
Ao final do evento, a platéia foi convidada a participar da audiência pública, que acontecerá no dia 21 de maio na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (ALERJ) às 10h.
