A luta do Conselho Regional de Psicologia (CRP-RJ) e de entidades parceiras contra os recolhimentos e internações compulsórias ganhou força no último dia 22, terça-feira, com uma audiência pública sobre o tema na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Convocada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, a audiência discutiu temas como a Resolução nº. 20 da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), que determina o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua.

A audiência foi coordenada pelo deputado estadual Marcelo Freixo (PSol), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, e estavam presentes membros de outras entidades poder público. Os representantes da sociedade civil foram o CRP-RJ, o Conselho Regional de Serviço Social (Cress-RJ) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ). O CRP-RJ foi representado pelas psicólogas Vivian Fraga (CRP 05/30376 – conselheira), Beatriz Adura (CRP 05/34879 – assessora técnica do Crepop), Daniela Albrecht (CRP 05/30760), Isabel Costa Lima (CRP 05/31924) e Letícia Barbosa (CRP 05/32708, colaboradoras).

Vivian, em nome do CRP-RJ, abriu o debate na audiência, e afirmou que o poder público não pode fugir do compromisso pactuado nacionalmente, ou seja: das políticas regulamentadas a partir das conferências nacionais de saúde e de assistência. Por este motivo, “exigimos a revogação imediata da Resolução nº 20 da SMAS. É necessário, com urgência, implantar atendimentos que respeitem referenciais técnicos e éticos do SUS e do SUAS, e viabilizar a implantação efetiva da rede substitutiva de saúde de saúde mental (CAPs, CAPSi, CAPS AD), bem como experiências de serviço como os consultórios de rua”, destacou.

A Conselheira avaliou o encontro como uma forma mais concreta de publicizar as falas do CRP e de outros órgãos divergentes. “Este é um tema extremamente relevante para a psicologia e a sociedade como um todo. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê direitos que estão sendo negados por ações como o recolhimento compulsório”, disse.

O Ministério Público, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), a Coordenadoria de Prevenção às Drogas e o Conselho Municipal Antidrogas procuraram explicar as razões dos recolhimentos e internações. O MP ponderou que há que o direito de ir e vir das pessoas recolhidas está sendo cerceado ante a luta pelo direito à vida.

O posicionamento gerou questionamentos. “Vejo uma enorme contradição do Ministério Público. Se todo o discurso se dá na questão de libertar as crianças do crack, isso não se concretiza encaminhando crianças a lugares onde não há estrutura especial para esse tipo de tratamento”, afirmou Marcelo Freixo. “Talvez a preocupação maior seja a rua, e não as pessoas”, completou.

O CRP-RJ mostrou apoio a algumas propostas tiradas da audiência. Freixo anunciou que pedirá à Alerj a elaboração de um ofício sobre a Resolução e seus desdobramentos. Além disso, providenciará uma visita aos abrigos por parte dos deputados, bem como solicitará uma nova audiência pública, desta vez na Câmara Municipal. “Vamos elaborar um documento exclusivo com propostas a serem examinadas em um Grupo de Trabalho (GT) formado pela sociedade civil e o parlamento. Além disso, queremos que o tema das populações de rua possa ser o centro de outra audiência”, completou o deputado.