Em 2007, a Prefeitura Municipal de Niterói, através de sua Fundação Municipal de Saúde, realizou concurso público para contratação de psicólogos para preenchimento do seu quadro de servidores.
Embora já tenham sido convocados 15 (quinze) profissionais, foram criadas, em 30 de outubro de 2008, mais 31 (trinta e uma) novas vagas para psicólogos – conforme publicação em Diário Oficial do município de Niterói.
Entretanto, até o momento, os profissionais concursados e aprovados no certame ainda não foram convocados para o preenchimento destas vagas. Ao invés da convocação, a Prefeitura tornou pública a intenção de lançar edital para contratação temporária de psicólogos para a ocupação destas vagas, conforme nota publicada no jornal “O Fluminense”. (ver http://jornal.ofluminense.com.br/editoriais/cidades/prefeitura-vai-contratar-profissionais-temporarios-para-saude).
Como é sabido, a Administração Pública tem autonomia para convocar os aprovados no concurso conforme sua conveniência e oportunidade. Entretanto, consideramos que a intenção acima destacada representa uma violação de direitos tanto dos aprovados em concurso público quanto dos princípios básicos da administração pública, a saber, eficiência, publicidade, impessoalidade e legalidade, segundo legislação vigente em nosso país.
A nota publicada no jornal “O Fluminense” causou grande irresignação a este Conselho diante da intenção de contratação precária de profissionais, a despeito dos aprovados em concurso público vigente até agosto de 2011, para prestação de serviço público temporário. Este Conselho Profissional defende a composição e manutenção de um quadro de servidores públicos, concursados e habilitados em suas respectivass áreas de atuação, ensejando a continuidade das políticas públicas e o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de qualidade.
Diante do exposto, além da proximidade do término da validade deste concurso (agosto de 2011), o CRP já protocolou ofícios à Fundação Municipal de Saúde de Niterói e ao Ministério Público do Estado ressaltando a necessidade de convocação dos aprovados em caráter de urgência a fim de garantir lisura do processo. Não obstante, até o momento não obtivemos resposta quanto aos pleitos.
Este Conselho continuará acompanhando este processo como forma de apoio ao movimento de luta pela saúde pública de qualidade para todos, sejam trabalhadores ou usuários dos serviços.