O Fórum Permanente de Direitos Humanos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), presidido pelo desembargador Sérgio Verani, realizou, na última quarta-feira (dia 17) sua 21ª reunião, com o tema “A prática dos saberes psicológico e jurídico na execução penal – o exame criminológico”, com participação do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ).
Participaram da mesa de debates o Desembargador Geraldo Mascarenhas, da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a conselheira do CRP-RJ Vilma Diuana de Castro e Denise G. Sigwalt, que, assim como Vilma, é psicóloga da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).
Vilma afirmou que a imposição do judiciário para realização do exame criminológico tira a autonomia do profissional e fere o Código de Ética do Psicólogo. “Ao realizar um exame que vai contra nosso código de ética, o judiciário usa a Psicologia como um mero instrumento que atua como os ‘olhos e ouvidos’ do juiz, sem poder refletir sobre a situação”.
A psicóloga destacou ainda que o exame criminológico cria uma “dicotomia delito-delinquente” que coloca sobre os ombros do apenado, única e exclusivamente, a responsabilidade pelo ato infracional, esquecendo-se da complexidade que envolve a produção social do crime. “Ao deixar de lado a questão social, cria-se uma relação de causalidade linear, resumindo o sujeito a um único indivíduo”, explica.
A conselheira encerrou sua fala destacando a importância do diálogo entre os saberes da psicologia e do direito, em especial, do diálogo do judiciário com a realidade prisional in loco como uma opção para a abertura de novos caminhos para a prática do da psicologia nas prisões. Vilma espera um trabalho mais comprometido com os direitos humanos e com a promoção da saúde integral dos presos e a redução dos agravos psíquicos e emocionais decorrentes do encarceramento, como prevê o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário estabelecido pela Portaria Interministerial 1777/2003, dos Ministérios da Saúde e da Justiça, com base no Sistema Único de Saúde (SUS).
Verani, ao iniciar a reunião, fez a leitura da carta circular enviada pelo Subsecretário de Tratamento Penitenciário a todos os psicólogos, Diretores das Unidades Prisionais e Hospitalares e à Coordenadora de Psicologia do Seap. Nela, os profissionais que se recusassem a fazer o exame foram ameaçados de sofrerem inquérito administrativo e prisão.
Mascarenhas, por sua vez, abordou as dificuldades da Justiça em aceitar a não objetividade dos fatos, quando se trata de seres humanos. “Existe uma dimensão psicológica que não é capturada apenas pela leitura dos signos. É muita ignorância pensar que se pode definir o que o psicólogo sabe quando ele mesmo diz ser incapaz de prever o comportamento do preso fora da prisão”.
Encerrando a mesa, Denise destacou que o exame criminológico contraria os princípios éticos da profissão, naturalizando o lugar do psicólogo no sistema prisional. “Os presos sabem que o exame é uma farsa e dizem exatamente o que se espera deles. Então, por que continuar com essa mentira? A Psicologia deve atuar na promoção da saúde e da vida”, concluiu.
