O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro vem a público manifestar seu repúdio à rotina de tortura vivida por adolescentes que cumprem medidas socioeducativas nas instituições do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) do Rio de Janeiro, noticiada pelo jornal O Dia dos dias 21 a 24 de dezembro de 2009.
O DEGASE foi criado em 1993 para que os adolescentes em conflito com a lei pudessem cumprir medidas, em casos de maior gravidade, determinadas judicialmente segundo o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A instituição deveria ser concebida como educandário, um local com condições necessárias para o desenvolvimento de atividades educacionais e laborais.
No entanto, o que se observa é que preceitos cruciais do ECA não são respeitados, tais como a prevalência da lógica da socialização sobre a da punição, a da proteção sobre a da culpabilização. Em geral, as unidades do DEGASE mais se aproximam do sistema penitenciário adulto, vergonhosamente em vigência, do que do modelo concebido e determinado no ECA.
No compromisso social da Psicologia em defesa dos Direitos Humanos e de pessoas que sofrem com o rigor das desigualdades, lembramos a todos o artigo 4º do ECA: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Em defesa dos Direitos Humanos, o CRP-RJ exige que os direitos de crianças e adolescentes, previstos no ECA, sejam cumpridos. Vamos fazer valer esses direitos!
04 de janeiro de 2010
atualizada em 05 de janeiro de 2010
