Na última quinta-feira, dia 27 de novembro, o CRP-RJ promoveu um seminário para debater as mudanças que serão propostas pelo Sistema Conselhos na Lei 5.766/71, que criou o CFP e os CRPs.
O Sistema Conselhos de Psicologia vem trabalhando desde maio de 2007, em APAFs (Assembléias das Políticas da Administração e das Finanças), para elaborar um projeto de lei (PL) para alterar a Lei 5.766/71. Essa proposta foi encaminhada à Casa Civil em setembro deste ano.
No evento, o conselheiro-presidente do CRP-RJ, José Novaes (CRP 05/980), começou explicando o contexto de criação da lei. “A Lei 5.766 é de 1971 e o decreto que a regulamenta, de 1977, ou seja, um dos piores períodos da história do Brasil, que foi a Ditadura Militar. A lei reflete essa visão centralizadora, antidemocrática e ditatorial”.
Segundo Novaes, o Sistema Conselhos tem conseguido implementar uma série de conquistas democráticas – como as APAFs e os Congressos Nacionais de Psicologia (CNPs) – e uma das demandas é incluí-las na lei.
“A proposta não é mudar a totalidade da lei, mas incluir nela esses dispositivos democráticos que o Sistema Conselhos já vem conseguindo executar na prática. Além disso, queremos analisar as sugestões que os psicólogos têm enviado pela internet e propô-las”, declarou a conselheira Vivian de Almeida Fraga (CRP 05/30376).
De acordo com Novaes, a Casa Civil da Presidência da República sugeriu que seja elaborado um substitutivo com os principais pontos a serem mudados e que o restante das demandas seja contemplado em resoluções do CFP. “Dessa forma, não há o risco de o projeto sofrer mudanças no Congresso que alterem sua essência”, disse.
Outro ponto destacado no debate foi com relação à anuidade que os psicólogos pagam aos conselhos regionais. “Essa questão é importante porque a anuidade é a única forma de arrecadação dos Conselhos. Outras formas nem são permitidas por lei”, afirmou a conselheira do CRP de Minas Gerais Georgina Veras Motta (CRP 04/1868).
O principal debate foi em torno da fixação ou não na lei dessas anuidades. Há propostas de se fixar um valor único para todos os conselhos regionais e outras para que se mantenha uma margem, com valor máximo e mínimo, para que cada CRP possa determinar sua anuidade. Os Conselhos do Rio e de Minas Gerais se posicionaram a favor da segunda alternativa.
“O ideal é que cada conselho tenha autonomia para determinar sua anuidade, dentro de uma determinada banda, aprovada em APAF. Um valor fixo aprisiona o CRP”, afirmou a conselheira-tesoureira do CRP-RJ, Marília Álvares Lessa (CRP 05/1773). “Cada região tem sua realidade, suas despesas, suas características etc. Não faz sentido estipular o mesmo valor de anuidade para todas”, acrescentou Vivian.
“É oportuno incluir um artigo na Lei 5.766 que legisle sobre o valor da anuidade. O que não concordamos é com o estabelecimento de um valor único para todos os regionais nem de um valor fixo, em vez de uma banda que dê autonomia aos conselhos regionais para escolherem suas anuidades”, resumiu Novaes.
Outra questão bastante discutida foi a inclusão de um artigo que verse sobre a carga horária dos psicólogos em nível nacional. “O ideal seria que o artigo estabelecesse uma jornada máxima, não uma fixa. Assim, se conseguirmos 30 horas semanais, por exemplo, não prejudicaríamos os psicólogos de estados que já conseguiram leis estaduais de 24 horas”, colocou Vivian. Georgina acrescentou que a questão da carga horária poderia ser colocada em um artigo junto com as “condições de trabalho do psicólogo”.
Para discutir as propostas, foi criado um Grupo de Trabalho que conta com representantes do CFP e dos CRPs 01, 04 e 05. No caso do Rio (CRP-05), a representante é a conselheira Janaina Barros Fernandes (CRP 05/26927).
Na tentativa de ampliar o debate, foi elaborado um quadro comparativo com um questionário sobre as propostas. Dessa forma, os psicólogos puderam se informar e elaborar uma opinião sobre as propostas antes do seminário.
O questionário ainda pode ser acessado e respondido pelos psicólogos. O CRP-RJ pede que o documento respondido seja enviado para o e-mail [email protected]. Dessa forma, o GT pode elaborar propostas a partir das demandas da própria categoria.
Os interessados podem ainda ler a Cartilha da Mudança da Lei 5.766/71.
Texto: Bárbara Skaba
01 de dezembro de 2008
