A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Cãmara dos Deputados realiza audiência pública na quinta-feira, dia 18 de outubro, para discutir o Projeto de Lei 7703/06, do Senado, que regulamenta as atividades privativas dos médicos, também conhecido como projeto do Ato Médico. A audiência está marcada para as 10 horas no plenário 12. Esta será a terceira audiência da comissão sobre a proposta.
O projeto define como atividades privativas do médico:
- formulação do diagnóstico e prescrição terapêutica;
- indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos;
- indicação e execução de procedimentos invasivos (invasão da pele com o uso de injeção, por exemplo, e dos orifícios do corpo, atingindo os órgãos);
- intubação e desintubação traqueal;
- execução da sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
- laudo dos exames endoscópios e de imagem dos procedimentos invasivos;
- indicação do uso de órteses e próteses, inclusive as oftalmológicas;
- indicação de internação e alta médica;
- realização de perícia médica e exames médico-legais,
- atestação médica de condições de saúde, deficiência e doença;
- emissão de atestado do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.
Outras atividades
Ainda segundo a proposta, somente o médico poderá exercer direção de serviços médicos; coordenação, perícia, auditoria e supervisão vinculadas diretamente a atividades privativas de médico; ensino de disciplinas especificamente médicas; e coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos. Pelo texto, a denominação “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina e o exercício da profissão só é permitido aos inscritos no Conselho Regional de Medicina.
Fonte: Agência Câmara
